CLP – Como gerir a arrecadação de IPTU de maneira mais eficiente?
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Como gerir a arrecadação de IPTU de maneira mais eficiente?

31/07/2017 - Fonte: CLP

 

Nessa matéria você vai encontrar:

  • Casos de cidades que otimizaram a arrecadação de IPTU e hoje possuem uma arrecadação do imposto maior que os municípios com realidade similar;
  • Estratégias para diminuir a dívida ativa; 
  • Caso de inovação;
  • Uma análise do que é indicado para cada tipo de município.

 


 

O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU figura como uma importante fonte de renda dos municípios. Tema de constantes embates em a população e o poder público, o imposto ganha ainda mais relevância quando há a queda da arrecadação de outro imposto, o ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Hoje, com grande parte dos municípios brasileiros dependendo dos repasses feitos pela União e governo estadual para poderem cumprir com suas obrigações públicas e a queda da atividade econômica (o que prejudica o ISSQN), o IPTU figura como importante complemento ao orçamento municipal.

O ISSQN e o IPTU constituem grande parte da arrecadação dos municípios brasileiros. Dentre os municípios de menor porte, cerca de 1000 cidades adquiriram menor representatividade de arrecadação própria nas suas receitas em 2016, sendo que apenas 15 desses municípios possuem mais de 50 mil habitantes. Para a maioria das cidades brasileiras, o IPTU é o meio mais viável para a estabilização da arrecadação municipal.

 

Frente às questões que permeia o aumento do IPTU, como trabalhar com esse imposto de forma mais inteligente, evitando aumentos exorbitantes da carga tributária?

Fomos buscar boas práticas de melhoria da arrecadação municipal em cidades que obtiveram êxito no aumento da  arrecadação do IPTU e com a recuperação da dívida ativa desse imposto. São municípios de pequeno, médio e grande porte que elaboraram estratégias de melhoria do sistema de tributação sem gerar conflitos com a população.

 

O aperfeiçoamento da arrecadação

 

IPTU nos pequenos municípios

 

Atualmente, Lindolfo Collor, cidade gaúcha com aproximadamente 6 mil habitantes, tem um grande número de áreas rurais, as quais não costumam pagar IPTU. Entretanto, algumas regiões do município que antes eram consideradas rurais, hoje, urbanizaram-se de modo a contar com serviços de infraestrutura pública, o que as obriga de pagar o imposto.   

O município apresenta uma média de arrecadação equivalente ao dobro do que é recolhido por regiões com uma realidade similar a sua. Em 2016, a receita de IPTU em Lindolfo Collor foi de R$ 300,6 mil ante R$ 124,3 mil nas cidades de mesma dimensão.

Contudo, a gestão municipal reitera que a arrecadação não é suficiente para cobrir com os gastos necessários em infraestrutura urbana.

 

Visando reverter a situação, os administradores da cidade já trabalham com três estratégias:

  • Recadastramento dos proprietários de imóveis
  • Regularização fundiária
  • Reavaliação da planta do município
 

No mesmo estado, em Imigrante, cidade com pouco mais de 3 mil habitantes, os números da arrecadação anual de IPTU foram mais altos quando comparados com a média de municípios de mesmo porte. Em 2016, a receita de R$ 297,9 mil da cidade chegou a ser 100% maior em relação ao recolhimento comum do tributo em regiões de tamanho similar no mesmo período, R$ 131,6 mil.

Sem nenhum custo político, a gestão do município recrutou uma equipe de profissionais que pudessem atuar na área de finanças. Pouco mais de 10 pessoas com boa capacitação profissional e experiência na área se uniram no esforço de otimizar a arrecadação municipal de IPTU.

 

 

Já em Lajeado, com cerca de 80 mil habitantes, a Secretaria Municipal da Fazenda construiu uma estrutura sólida de profissionais, mesmo sob as constantes trocas de governo, tendo dois departamentos, um de fiscalização, e outro direcionado para o setor de controle de tributação, especialmente em IPTU e ITBI (Imposto de Tramissão de Bens Imóveis).

A revisão de algumas despesas que não figuravam na escala dos gastos funcionais do município, a revisão de contratos, e o estabelecimento de um teto menor de gastos em relação ao ano anterior também foram ações que surtiram efeito positivo.

A gestão do município diminuiu o número de secretarias: de 14 para 11. Também houve redução no número de cargos comissionados em relação ao governo anterior. Economicamente, a situação do município permaneceu estável em relação a renda proveniente de IPTU.

A região tem uma característica individual por não ter sofrido influências econômicas tão fortes por sua força no setor industrial e comercial. Por ser uma cidade pequena, o impacto da crise também foi menor, incluindo nos repasses de tributos federais.

Para aprimorar a arrecadação anual, no final de cada ano é enviada à Câmara de Vereadores a atualização (com base na inflação) dos valores de referência (valor venal) do IPTU. No início do ano seguinte, os carnês são endereçados para pagamento, o qual pode ser feito de modo parcelado, o que possibilitou 15% de desconto para o exercício 2017. Mais de 60% dos munícipes efetuam o pagamento creditado com desconto; com isso o grau de inadimplência é baixo quando comparado com a média estadual e federal (hoje, entre 5% a 10%). Confira o gráfico abaixo.

 

lajeado.jpg

Dados: Muove Brasil

 

O recolhimento de IPTU em grandes municípios

 

Montar uma estrutura voltada exclusivamente para questões de arrecadação: essa foi a iniciativa tomada pela gestão municipal de Pelotas/RS, município com mais de 340 mil habitantes, que formalizou uma equipe de arrecadação contemplada na Secretaria Municipal de Receita (SMR), contando com 81 servidores atuantes nos serviços de fiscalização do ISSQN, do ITBI, do IPTU, da dívida ativa, central de atendimento a contribuintes, núcleo gestor de relacionamento, além dos setores de apoio administrativo e chefia de gabinete.

Com a implantação da nova estrutura administrativa de finanças, por meio da Lei nº 6.423 de 13 de janeiro de 2017, foi criada a Secretaria de Planejamento e Gestão, a chamada SEPLAG, uma secretaria estratégica cujo objetivo é monitorar todas as fases de execução de obras, intervenções e programas da administração.

Já o Departamento de Gestão Matricial – criado pela SEPLAG na gestão vigente - com atuação nos eixos da receita e despesa, adota práticas de justiça fiscal na arrecadação dos tributos próprios,  na busca do aumento da arrecadação e qualificando as despesas governamentais.

A Lei Nº 6.178 de 03 de dezembro de 2014, vigente desde janeiro de 2015 em Pelotas, contempla todas as atualizações da planta de valores. A arrecadação pode ocorrer com a cobrança de parcela única, com desconto de 15% (antecipado para dezembro) ou com desconto de 5% (em janeiro).

Os contribuintes que optaram por não antecipar os pagamentos recebem carnê para pagamento do IPTU em dez parcelas anuais, o que também se relaciona à cobrança da dívida ativa tributária do imposto, desde a Lei Nº 6.309 de 30 de dezembro de 2015.

Os resultados foram perceptíveis, já em 2015 a arrecadação praticamente dobrou. Em 2016, houve uma antecipação do IPTU 2017, o que gerou R$ 30 milhões a mais em 2016, atingindo um total de R$ 87,9 milhões.

 

pelotas.jpg

 

Georreferenciamento

 

Uma outra estratégia usada por grandes municípios é a melhoria do sistema de georreferenciamento, com mais investimento em tecnologia.

Ainda em Pelotas, o trabalho de georreferenciamento começou em 2000, com trabalhos internos desenvolvidos pela equipe técnica do Cadastro Imobiliário da Secretaria de Urbanismo e evoluiu com investimento tecnológico, a partir da aquisição do produto de precisão geométrica ortofoto (levantamento aéreo) que abordava a conversão de mapas e croquis de quadras de formato analógico para o formato digital, imagens de satélite e vetorização dos lotes do cadastro imobiliário.

Em 2014, ainda na gestão anterior, foi realizado um certame público promovido pela Secretaria Municipal de Receita/PMP, tendo como vencedora a empresa Safra Geotecnologia e Gestão Ltda. O contrato de nº 100 de 23/05/2014, totalizou R$ 748.790,00 (R$ 5,63 por unidade imobiliária cadastrada) e proporcionou à Prefeitura de Pelotas, a partir de 2015, a nova Planta Genérica de Valores que corrige as distorções e aumenta a capacidade de investimentos do município.

 

Estratégias de recuperação da receita de dívida ativa

 

Iniciativas em um município de grande porte

A gestão da cidade mineira de Juiz de Fora, com mais de 560 mil habitantes, frente aos problemas relacionados à receita da dívida ativa de IPTU, e a crise econômica do país em 2014, estabeleceu algumas estratégias para reverter esse quadro negativo, entre elas:

 
  • A Reformulação de toda a Lei de Parcelamento de IPTU do município - que criou uma série de facilidades para que as pessoas endividadas pudessem efetuar o parcelamento do imposto, como a desburocratização da adesão de moradores que quisessem fatiar o pagamento do IPTU (aumentando as parcelas), e a proposta de benefícios aos devedores, como a revisão de multas.
  • A Sanção de uma Lei de Transação - que possibilitou convocar os contribuintes em maior situação de débito em qualquer tributo para negociar alguma redução de multa e juros, estabelecendo uma forma viável de negociação com homologação judicial;
  • E uma Lei de Benefício Fiscal (Anistia) (Lei Nº 13.192, de 31 de julho de 2015), aprovada pelos vereadores do município no final de julho de 2015 e sancionada no início de agosto do mesmo ano, utilizando o Nudge (detalhes no tópico Inovação) como ferramenta para atrair as pessoas em situação deficitária. Inicialmente, a ação foi desenvolvida por meio de pesquisas sobre o histórico dos contribuintes mediante algumas segmentações entre os devedores e aqueles que não estivessem em ônus fiscal com o município, mas apresentassem alguma outra irregularidade junto ao poder local. Através do envio de correspondências essa parcela da população era individualmente informada sobre a sua situação, sendo informada sobre a Lei de Anistia como alternativa para quitar suas dívidas e as possíveis consequências caso não fossem regularizadas.  

 

 

Viabilização

O planejamento das iniciativas foi determinante para o alcance de resultados. As iniciativas foram viabilizadas através do (a):  

  • Secretaria da Fazenda;
  • Secretaria de Planejamento e Tecnologia;
  • Procuradoria Geral do Município;
  • Responsáveis pelos cadastros imobiliários.

Teve-se o cuidado de promover uma lei (Anistia Fiscal) que fosse aplicável, principalmente na parte de T.I., devido ao fato de que, algumas vezes, lança-se uma legislação e não consegue se aplicá-la na sua plenitude.

A Lei de Anistia Fiscal estabeleceu, no ano/exercício de 2015, a possibilidade de pagamento à vista com desconto de 80% na multa de mora e 100% nos juros de mora; em até 12  parcelas com desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até o dia 30 de setembro; ou em até 10 parcelas com desconto de 50% na multa de mora e 100% nos juros de mora, desde que requerido o parcelamento até o dia 30 de outubro.

A princípio, a Procuradoria se concentrou na legislação, verificando a montagem do projeto de lei; e a Fazenda - secretaria que liderou a iniciativa - focou nos impactos da nova lei, resgatar o histórico de arrecadação do município, os dados dos devedores, e as denúncias cabíveis para quem tentasse alterar o texto original do projeto.

Com isso foi possível compilar informações necessárias para a efetivação desse projeto que, em seguida, foi levado à Câmara, sendo também apresentado para a Prefeitura e os contribuintes.

Cerca de 90 dias foram necessários para o envio do projeto até o poder executivo municipal desde a sua concepção. A ideia partiu de um grupo de aproximadamente 50 profissionais ao custo de R$ 100 mil mensais, totalizando R$ 500 mil por custo de implementação, já incluindo os incentivos fiscais aos funcionários.

 

Inovação - Nudge

 

A criação da Lei de Benefício Fiscal/Anistia, uma das estratégias para a recuperação da dívida ativa em Juiz de Fora, foi uma decisão com intenção a propiciar o pagamento de IPTU por parte dos contribuintes endividados.  

O Nudge é um técnica que se utiliza da ciência comportamental para melhorar a relação com o público. No caso do setor público, o Nudge facilita a solução de problemas de comunicação e relacionamento entre instituições governamentais e os cidadãos. A partir de um entendimento aprofundado do perfil dos munícipes, o poder público consegue traçar estratégias de como lidar com a população para solução dos mais variados problemas, desde mudanças de hábitos de saúde até a regularização da situação fiscal.

 


Confira de onde surgiu o Nudge no Blog do CLP no Estadão.


 

 

O Nudge nada mais é do que um estímulo que direciona as pessoas a mudarem seus hábitos ou comportamentos, beneficiando a si e à sociedade como um todo. Dessa forma, usando os atalhos mentais, desenvolvem-se contextos que motivem uma mudança de hábitos ou comportamentos, não restringindo nenhuma das opções nem mudar significativamente os incentivos econômicos.

No Brasil, nos últimos dois anos, como no caso de Juiz de Fora, a maioria das ações tem se voltado para a recuperação de impostos. Entretanto, a Prefeitura do Rio de Janeiro, em parceria com diferentes organizações internacionais, tem realizado diferentes projetos de Nudge, entre eles: a redução do índice de desistência no tratamento de tuberculose, em parceria com o Banco Mundial; aumento do envolvimento dos pais na educação dos filhos e antecipação de matrícula; maior atividade física entre idosos; menor fechamento de cruzamentos; maior adesão ao portal da Prefeitura, e etc.

 

Resultados

 

O grande impacto aconteceu na recuperação da dívida ativa do município – principalmente a partir de 2014 (fase inicial da atual recessão), principalmente de 2015 para 2016.

Outro resultado expressivo foi a criação de um programa de incentivo (bônus) para a equipe de servidores que trabalhavam nessa missão, o qual definia o pagamento de gratificação individual de R$ 2 mil para cada R$ 10 milhões recuperados em dívida ativa.

Como o  Nudge, a prefeitura conseguiu segmentar o perfil dos contribuintes e trabalhar estratégias específicas de como abordar cada segmento, resultando na maior arrecadação de um programa de anistia na história do município, conforme os dados abaixo:

 

dados juiz de fora.jpg

Dados: Muove Brasil

 

 

Participação popular na administração pública

 

A administração de Imigrante/RS aderiu a uma iniciativa de grande demanda junto a questão da eficiência em administrar e gerir recursos públicos: a participação popular. A prefeitura criou uma série de medidas de engajamento social através de assembléias e consultorias que costumam abordar temas que vão desde o orçamento anual até decidir por políticas prioritárias. Esses eventos têm assiduidade mensal e anual e, hoje, já se tornaram fundamentais para o funcionamento e progresso da administração pública no município.

Em Pelotas/RS, desde 2013, realiza-se eventos de participação popular denominados “Bairro da Gente”, nos quais, além de prestação de serviços, acontecem audiências públicas para ouvir e encaminhar respostas às demandas dos cidadãos. Há também os atendimentos para aproximação da comunidade no Paço Municipal, denominados “Prefeita Recebe” , de assiduidade mensal.

Estratégias online com ferramentas que aproximam cidadãos e poder público também estão sendo adotadas, como é o caso do Colab.re, criado em abril de 2015, uma rede social que permite a população acompanhar, fiscalizar, avaliar os serviços públicos e propor soluções que visem a melhoria da cidade (iluminação pública, saneamento básico, situação das calçadas, e etc).

Em Pelotas, a ferramenta foi adotada institucionalmente e hoje, uma equipe da prefeitura permanece conectada ao painel de monitoramento do Colab.re para acompanhar as demandas da população e respondê-las prontamente. Assim, a gestão municipal tem acesso a uma lista de reclamações e sugestões dos usuários, acompanhadas de fotos, endereço residencial e links para redes sociais de acordo com cada problema encaminhado. Cada caso gera um número de protocolo enquanto as solicitações são direcionadas ao órgão municipal responsável que, em seguida, informará os cidadãos a respeito da solução para cada circunstância.

 

Conclusão

 

A partir da experiência de 5 cidades que conseguiram melhorar a gestão da arrecadação do IPTU, algumas boas práticas destacam no rol de iniciativas que os municípios podem adotar para terem uma gestão tributária mais eficiente.

Os municípios menores precisam superar os desafios de contratar uma mão de obra técnica bem capacitada, só assim, conseguirão estabelecer bons processos e uma boa governança, além de reunir o necessário conhecimento para elaboração de editais e avaliação das empresas que farão a reavaliação da planta de IPTU do município, recadastramento e todos os trâmites necessários.

Um ponto à favor dos municípios menores é a fácil proximidade que poder público e cidadãos podem estabelecer. Seja por meio de assembléias ou outros espaços de encontro, as pessoas precisam saber para onde o dinheiro delas vai, seja em pequenas ou grandes cidades. Nas menores, a tomada de decisão e a proximidade ajudam toda a gestão pública a discutir e melhorar o sistema tributário.

 

Quanto às cidades maiores, a necessidade de sistemas para gerenciar a informação e o trabalhar baseado em dados foram pontos que se destacaram.

Os municípios precisam ter tecnologia capazes de oferecer análises que apontem o crescimento município, qual a situação da base de proprietários de imóveis, qual o perfil dos inadimplentes. É esse trabalho de análise dos dados e gestão da informação que permite aos municípios traçarem estratégias efetivas do que fazer em cada situação.

Uma características transversal aos municípios entrevistados é a quantidade de inadimplentes, pessoas física e jurídica, o que torna essencial os municípios terem frentes de trabalho focadas em recuperar o passivo da dívida ativa do IPTU.

O imposto mais conhecido dos brasileiros é também o que gera maior desgaste político. Essencial para as finanças dos municípios, a arrecadação e alocação dos recursos do IPTU podem ser trabalhadas de forma transparente e inteligente, sem a necessidade de aumentos exorbitantes para cobrir os deficits públicos.

 

Confira também a publicação Por que o meu IPTU não é gasto com minha rua? no Politize e o artigo da Muove Brasil sobre a realidade fiscal dos municípios. 

 

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