CLP – O que é e de onde vêm os recursos do Fundeb?
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O que é e de onde vêm os recursos do Fundeb?

17/05/2018 - Saiba o que é e de onde vêm os recursos da principal fonte de financiamento da educação básica: o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

 

Já vimos que as transferências estaduais e federais são parte importante do orçamento dos municípios e que, por isso, entender como elas funcionam é fundamental para que eles estejam bem preparados para capturar com eficiência recursos de outras esferas do governo.

Essas transferências ocorrem através de diversos programas e linhas, concentrados principalmente em três tipos: Cota parte ICMS, Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Como as transferências de recursos para os municípios são de extrema importância para a composição de suas receitas e o Fundeb é a principal fonte de financiamento da educação básica, neste texto vamos entender mais sobre este fundo.

 

O que é o Fundeb?

O Fundeb é um fundo contábil, de âmbito estadual. Ele é uma evolução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), de 1996, que contemplava apenas o ensino fundamental e, por isso, tinha uma vinculação de impostos menor.

Com a emenda constitucional número 53, de 2006, o Fundeb substituiu o Fundef e passou a atender toda a educação básica:

  • Creches;
  • Pré-escolas;
  • Educação Infantil;
  • Ensino Fundamental;
  • Ensino Médio;
  • Educação Especial; e
  • Educação de Jovens e Adultos.

A previsão de funcionamento do Fundeb é até 2020, mas já temos uma série de discussões para a sua renovação na Câmara e no Senado. Os especialistas acreditam que a extinção do fundo é uma possibilidade remota, visto que ele tem contribuído para a diminuição de desigualdades educacionais entre municípios, estados e Distrito Federal.

 

Com que objetivo o Fundeb foi criado?

De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, a aplicação de recursos na educação básica é responsabilidade dos estados, municípios e Distrito Federal, com apoio suplementar da União. Porém, garantir a distribuição desses recursos com equidade é um desafio para todos.

Por isso, o Fundeb foi criado para reduzir formas variadas de desigualdades educacionais entre os entes federativos e entre as etapas da educação básica, além de prever um maior investimento federal no setor.

Em suma, o Fundeb tem como principais objetivos:

  • Financiar todas as etapas da educação básica;
  • Fortalecer a equidade no financiamento da educação brasileira; e
  • Garantir a valorização dos profissionais da educação.

 

De onde vêm os recursos do Fundeb?

Na prática, o Fundeb é composto por 27 fundos, um de cada estado e um do Distrito Federal. Esses fundos são formados por recursos vinculados à educação, provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios.

Em cada estado o Fundeb é composto por 20% das seguintes receitas:

  • Fundo de Participação de Estados e Distrito Federal (FPE);
  • Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
  • Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
  • Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações (IPIexp), proporcional a essas tributações;
  • Desoneração das Exportações;
  • Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação (ITCMD);
  • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
  • Cota parte de 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) devida aos municípios; e
  • Receitas da dívida ativa e de juros e multas incidentes sobre as fontes acima relacionadas.

 

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Esse montante é automaticamente transferido a cada um dos fundos estaduais e redistribuído dentro do estado e dos municípios com base em três fatores: número de matrículas escolares do ano anterior, valor aluno ano e fatores de ponderação. Vamos entender melhor como fazer esse cálculo no próximo texto dessa trilha de conteúdos.

Além disso, é papel do Governo Federal garantir que os estados que não possuam recursos suficientes para investir na educação básica recebam um recurso complementar ao Fundeb. Portanto, a União complementa os fundos estaduais com um aporte de 10% do valor total dos fundos.

Esse montante é redistribuído, com base nos mesmos critérios de redistribuição citados anteriormente, para os estados e municípios que não alcançarem o valor aluno ano estipulado nacionalmente, que é o custo mínimo anual por aluno da educação básica.

 

Estimativas do Fundeb para 2018

A previsão total do Fundeb para 2018, segundo estimativa da Confederação Nacional dos Municípios, é de R$ 148 bilhões. Desse valor, R$ 136 bilhões correspondem ao total das contribuições de estados, municípios e Distrito Federal. Os outros R$ 12 bilhões correspondem à complementação da União ao Fundo, que em 2018 beneficiará os mesmos nove estados dos anos anteriores, a saber: Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí.

 

Boas práticas na Educação

Apesar de ser a principal fonte de financiamento da educação, os municípios brasileiros com melhor Índice de Oportunidades da Educação Brasileira (IOEB) costumam buscar alternativas e investir mais do que é obrigatório para a educação, captando recursos para além do Fundeb. Entre as alternativas encontradas estão as parcerias com outras instituições públicas e privadas e a solicitação de recursos dos governos estaduais e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

A Secretaria de Educação do município de Jijoca de Jericoacoara, por exemplo, também recebe recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), do Ministério da Educação, baseado no número de alunos de cada escola e nas necessidades individuais de cada instituição. Assim, dos recursos do Fundeb, 75% são alocados para o pagamento da folha e o restante é alocado para compra de materiais didáticos e reformas. Ao todo, o município destina 26,5% de suas receitas totais para educação, distribuídos entre:

  • Transporte escolar;
  • Manutenção e infraestrutura;
  • Equipamentos escolares; e
  • Merenda.

Já no município de Guararema, em São Paulo, a Secretaria de Educação faz a gestão financeira das instituições e recebe relatório das escolas para estar ciente das necessidades específicas de cada uma, utilizando repasses do Governo do Estado para a merenda e o transporte escolar. Ainda assim, os recursos do Fundeb não são suficientes para manter o restante da estrutura de funcionamento das escolas de Guararema. Por isso, além do aporte do Fundeb, pelo menos 30% da receita municipal é investida em gastos educacionais, garantindo assim bons índices de IOEB.

 

Quer saber mais?

Nos próximos textos vamos detalhar mais sobre os fatores de redistribuição do Fundeb e dar algumas dicas sobre os gastos dos recursos do fundo, além do que é necessário legalmente para evitar que o gestor público tenha problemas com órgãos de controle ou mesmo seja impedido de receber esses recursos.

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