CLP – O que é o IPTU?
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O que é o IPTU?

31/07/2017 - Fonte: CLP

 

 

Previsto no inciso I do artigo 156 da Constituição Federal de 1988, e explicitado no artigo 32 do Código Tributário Nacional, o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - é um imposto brasileiro aplicado sobre o contribuinte que possui uma propriedade urbana, como uma casa, apartamento, terreno ou sala comercial. Sua principal finalidade é obter recursos para a administração pública, servindo também como instrumento de controle sobre o preço de imóveis.

Sendo de iniciativa própria por parte dos municípios, o imposto é destinado a obras de infraestrutura, asfaltamento, educação, saúde e segurança, sendo a principal fonte de arrecadação de recursos públicos em municípios menores juntamente com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Nos municípios economicamente mais desenvolvidos o IPTU pode ajudar a sanar rombos de conflitos administrativos.  

 

Contexto 

Em 19 de maio de 1799, durante o período colonial, a Rainha D. Maria I de Portugal instituiu a “décima urbana”, tributo aplicado sobre edificações após pedido de empréstimo para o então Governador da Bahia, aconselhando o estabelecimento do imposto nas casas de cidades marítimas.

Em 1891, já na Primeira República, a Constituição Federal da República do Brasil imputou aos donos de imóveis a obrigatoriedade em quitar contas ao Estado mediante à posse de propriedade.

Na Constituição de 1934 o tributo foi dividido entre predial e territorial urbano, excluindo dos Estados-membros a competência tributária sobre propriedades territoriais, sendo, agora, competência dos municípios.

Posteriormente, com a Constituição de 1946, o tributo retomou o formato inicial adquirindo um único nome, Imposto Predial e Territorial Urbano, que se manteve até o texto de 1988.   

 

Qual o destino da arrecadação e como consultá-la?

O IPTU custeia os principais gastos da administração pública e dos investimentos essenciais à população, como saúde, segurança e educação. Após ser aplicado sobre um imóvel localizado dentro de uma zona urbana, a arrecadação total do imposto vai para os cofres do município, se desmanchando sobre outros tributos. 

O munícipe pode obter informações sobre o destino da arrecadação do IPTU por meio do portal oficial da prefeitura de sua cidade na Internet, consultorias ou acessando plataformas que disponibilizam informações públicas (finanças públicas, indicadores socioeconômicos e etc) para o contribuinte, como a Muove Brasil e o Datapedia.

 

                         

 

Como o imposto é calculado?

O IPTU é conhecido pela progressividade - técnica tributária que possibilita adequar o imposto à medida em que se aumenta a base de cálculo.

Conforme o artigo 33 do Código Tributário Nacional, o tributo é calculado pela gestão de cada cidade a partir do valor venal da propriedade - valor de venda - levando em consideração a área do imóvel, as características, a utilização, e o preço padrão do metro quadrado da região de acordo com a Planta do Município.

Ainda é aplicado sobre o valor do imóvel uma alíquota (percentual a ser aplicado na base de cálculo e variável entre 1% e 1,5%) determinada por cada prefeitura, que também determina as formas de pagamento.

 

Quem deve pagar IPTU?

O artigo 34 do CTN estabelece a obrigatoriedade de pagar o imposto por parte de qualquer contribuinte, seja pessoa física ou jurídica. Segundo o texto, quem paga IPTU é o titular do imóvel, mesmo que ainda não tenha a intenção de ser ou se manter dono da propriedade - possuidor ou proprietário.

De acordo com as prerrogativas de cada município, pode se estabelecer uma lista de isenções ao pagamento do tributo. Frequentemente, esse conjunto de informações é disponibilizado pelas prefeituras.

Também há leis municipais que garantem isenção para determinados grupos de pessoas. Em São Paulo/SP, por exemplo, a lei municipal 11.614/94 estabelece isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia.

 

Função Social e Lei Federal 10.257/01

O tributo tem importância social com base na Lei Federal 10.257/01, também conhecida como Estatuto das Cidade - a qual visa estabelecer o desenvolvimento urbano e a instituição de políticas públicas, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

O Estatuto é uma tentativa de democratizar a administração das cidades brasileiras através de instrumentos de gestão, dentre os quais o Plano Diretor, obrigatório para toda a cidade com mais de vinte mil habitantes, a efetivação de princípios constitucionais de participação mais ativa dos munícipes na esfera política de sua região, zoneamento, uso e ocupação do solo, cooperação entre governos, função social da propriedade, e etc.

Ao IPTU se relaciona a função social do Estatuto das Cidades (um dos seus principais objetivos) através da instituição progressiva do tributo para terrenos sem utilização, podendo ser acrescido de uma alíquota em até 15% do seu valor dependendo da situação do imóvel.

Objetiva-se, assim, cobrar um tributo de valor crescente, ano a ano, aos proprietários de terrenos cuja má administração ocasione prejuízo à população.

 

A realidade dos municípios

 

Desde a Constituição de 88, as cidades passaram a ter autoridade para arrecadação de impostos como ITBI, IPTU e ISS, sendo esses dois últimos os impostos municipais mais relevantes. 

O ISS(Imposto Sobre Serviços) é cobrado de empresas e profissionais autônomos de uma diversa lista de serviços. Consequentemente, sua arrecadação é mais robusta em municípios que contam com uma grande rede de serviços, como grandes cidades e cidades turísticas. 

Para uma boa faixa de municípios brasileiros, o IPTU é o imposto de maior arrecadação ou uma importante fonte de receita para o poder público. A dificuldade em lidar com esse imposto está no fato dele ter uma grande resistência por parte da população, a inadimplência e as dificuldades técnicas de recadastramento e mapeamento dos proprietários de imóveis do município. 

 

Confira também a publicação Por que o meu IPTU não é gasto com minha rua? no Politize e o artigo da Muove Brasil sobre a realidade fiscal dos municípios.