CLP – Transferências obrigatórias: Salário Educação e PDDE
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Transferências obrigatórias: Salário Educação e PDDE

29/05/2018 - Entenda o que são e como funcionam os programas: Salário Educação e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

 

Já vimos que existem diversas formas de se transferir recursos para os municípios e os estados. Uma forma de classificação diz respeito aos requisitos legais para sua execução com base na qual temos basicamente dois tipos de transferências: obrigatórias e discricionárias.

 

Nos textos anteriores falamos sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que é a principal fonte de financiamento da educação básica. Mas ainda há outras transferências obrigatórias importantes para a educação. Agora vamos conhecer mais sobre o:

  • Salário Educação;
  • Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);
  • Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); e
  • Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

Juntos, o Fundeb e os programas acima não totalizam as transferências obrigatórias destinadas à educação, mas representam uma porcentagem significativa dos recursos municipais voltados para essa pasta.

 

O que é o como funciona o Salário Educação?

O Salário Educação está previsto no parágrafo 5º do artigo 212 da Constituição Federal de 1988 e consiste em uma contribuição social que objetiva financiar programas, projetos e ações focadas na educação básica pública.

 

Como os recursos do Salário Educação são calculados?

Esse recurso é calculado com base em uma alíquota de 2,5% sobre o valor total do salário de contribuição pago pelas empresas vinculadas à Previdência Social.

 

Como os recursos do Salário Educação são distribuídos?

Os recursos desse programa são repartidos em quotas entre a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal, da seguinte forma:

  • 10% ficam com o próprio Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que os investe no financiamento de projetos, programas e ações da educação básica;
  • Os outros 90% são disponibilizados aos respectivos destinatários conforme as especificações a seguir:
    • A quota federal, que representa 1/3 dos recursos, é destinada à União para investimento em programas de redução da desigualdade educacional entre estados e municípios; e
    • A quota estadual e municipal, que representa os outros 2/3, é repassada aos estados, municípios e Distrito Federal, proporcionalmente ao número de matrículas no ensino fundamental de cada ente, para investimento na educação básica pública.

Todos esses valores são repassados automaticamente, sem necessidade de convênio ou outro instrumento similar, em contas bancárias abertas em instituição financeira oficial em favor dos entes da Federação.

 

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Como os recursos do Salário Educação podem ser utilizados?

A quota estadual e municipal do Salário Educação NÃO pode ser utilizada para o pagamento de pessoal, conforme artigo 7º, da Lei 9766 de 1988.  Por outro lado, ela pode ser utilizada em ações como:

  • Aperfeiçoamento de profissionais da educação;
  • Aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao sistema de ensino;
  • Uso e manutenção de bens vinculados às escolas ou outros órgão do sistema de ensino;
  • Levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas que visem a melhoria da qualidade do ensino, assim como sua expansão; entre outras.

A lista completa do que pode e do que não pode ser pago com o recurso do Salário Educação pode ser encontrada aqui.

 

Dica do Centro de Liderança Pública

Para maximizar o repasse do Salário Educação, faça um bom censo escolar. Isso porque esse recurso é proporcional ao número de matrículas no ensino fundamental de cada ente e, portanto, é variável conforme o respectivo censo escolar.

 

 

O que é e como funciona o Programa Dinheiro Direto na Escola?

O PDDE tem o objetivo de prestar assistência financeira para as escolas, em caráter suplementar, contribuindo para:

  • Melhorias na infraestrutura física e pedagógica das escolas públicas;
  • Reforço da autogestão escolar; e
  • Aumento dos índices de desempenho da educação pública.

 

Que entidades podem receber os recursos do PDDE?

O recurso é destinado à escolas públicas da educação básica e à escolas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. Ele também pode ser estendido a polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) que ofertem programas de formação inicial ou continuada para profissionais da educação básica.

 

Como os recursos do PDDE são calculados e distribuídos?

Os recursos do PDDE destinados às redes de ensino municipais, estaduais e do Distrito Federal são calculados com base em um valor fixo e um valor variável. O valor fixo é definido conforme o tipo de escola e o valor variável conforme a quantidade de alunos, modalidade de ensino e localização da escola:

 

PDDE

PDDE

 

Os recursos são transferidos pelo FNDE diretamente para as escolas, sem a necessidade de convênio ou apoio. No entanto, para que uma escola possa receber este recurso, ela precisa criar a sua Unidade Executora Própria (UEx). As escolas com menos de 50 alunos não precisam de UEx e podem receber o recurso via prefeitura ou secretaria de educação que, nesses casos, se comportam como Entidades Executoras (EEx).

 

Outro ponto importante é que o recurso apenas é repassado para escolas que aderem ao programa através do sistema PDDEweb e mantêm seu cadastro atualizado e a prestação de contas em dia.

 

Exemplo de cálculo de recurso do PDDE

Considere uma escola pública com UEx, localizada na zona rural. Esta escola tem 447 alunos na educação básica, de acordo com o Censo Escolar do último ano. Desses, 23 são estudantes da educação especial. 

 

O que essa escola vai receber? Um recurso com base em três lógicas. A primeira parcela é o valor fixo referente ao valor que uma escola pública, na área rural e com UEx, recebe. A segunda parcela terá relação com a quantidade de alunos público-alvo da educação especial. E a terceira parcela tem relação com a quantidade de alunos que não são alvo da educação especial.

 

A soma desses três valores compõe o total de recursos que essa escola receberá, conforme demonstrado a seguir:

Valor fixo:

R$ 2.000,00

Valor variável:

23 x R$80,00 = R$1.840,00

424x R$20,00 = R$8.480,00

Valor total:

R$12.320,00

 

Como os recursos do PDDE podem ser utilizados?

Os recursos do PDDE podem ser utilizados para arcar com ações como:

  • Implantação e desenvolvimento de atividades educacionais;
  • Realização de pequenos reparos na infraestrutura da escola;
  • Compra de materiais de consumo e permanentes;
  • Avaliação de aprendizagem; e
  • Gastos cartorários.

Além disso, os recursos do PDDE também são destinados à escolas públicas para a implementação de ações específicas, como o Mais Educação.

 

Por outro lado, não é permitido utilizar os recursos do PDDE para executar ações que estão sendo financiadas pelo FNDE através de outros programas, além de gastos com pessoal, grandes reformas, atividades comemorativas, entre outras. Todas as proibições na utilização deste recurso podem ser conferidas na Resolução/CD/FNDE nº 10, de 18 de abril de 2013.

 

Dica do Centro de Liderança Pública

Sempre que houver mudança nos dados da entidade ou dos seus dirigentes, as informações devem ser imediatamente atualizadas no sistema PDDEweb. Caso contrário, o município pode ter problemas no recebimento dos recursos.

 

Além disso, é possível notar que vários recursos destinados à Educação são calculados proporcionalmente ao número de matrículas informadas no Censo Escolar. Por isso, é muito importante que os gestores escolares estejam bem informados para garantir o preenchimento das informações de forma correta e que os gestores municipais tenham uma visão sistêmica do processo para evitar erros.

 

Contine acompanhando! No próximo texto da série vamos falar mais sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE).

 

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