Os Contratos de Impacto Social – conhecidos como Social Impact Bonds – são mecanismos de pagamento, feitos por resultados de impacto social, pelo setor público para serviços sociais.
O contrato de impacto é uma forma inovadora do Estado conseguir executar suas políticas públicas. A ferramenta surgiu na Inglaterra e alcançou êxito em diversos países. Hoje, já foram lançados mais de 90 CIS’s ao redor do mundo, além de mais de 70 que estão em processo de estruturação.
Desses 70, dois estão sendo desenhados no Brasil, que ainda da os primeiros passos nessa ferramenta.
Por isso, neste artigo você confere:
- • o funcionamento de um Contrato de Impacto Social;
- • como um gestor público pode começar a aplicá-lo;
- • os principais desafios de sua implementação; e
- • o estágio da ferramenta no Brasil;
Como funciona um Contrato de Impacto Social?
O CIS é uma forma do Estado pagar por um resultado de uma política pública medido por um avaliador independente.
Dessa forma, os prestadores de serviço – em muitos casos, organizações do Terceiro Setor – vão ter que buscar atingir esse resultado e terão, como financiamento, recursos de investidores privados.
Logo, existe um tripé em que você tem:
- • o Estado pagando após a mensuração do resultado;
- • o prestador de serviço executando a política pública junto ao Estado e buscando pelo resultado; e
- • o investidor privado que aporta recursos no projeto e tem a oportunidade de ter um retorno financeiro moderado e de financiar uma inovação no setor público.
Quais tipos de serviços podem ser prestados via Contrato de Impacto Social?
Os contratos de impacto social foram usados no mundo para tratar de diversos problemas sociais.
Os serviços dessa ferramenta abordam diferentes áreas temáticas: desde a empregabilidade de jovens, que é um problema comum em diversos países, até questões ligadas ao desenvolvimento da primeira infância, saúde, educação e prevenção à criminalidade, por exemplo.
Qual tipo de ente federativo pode buscar o CIS?
O contrato de impacto social pode ser estabelecido com qualquer nível e qualquer esfera pública, seja municipal, estadual ou federal.
A pré-condição é que exista um empenho orçamentário e um alvo de políticas sociais ao qual o contrato irá atuar, como: educação, saúde, desenvolvimento social, empregabilidade e outros.
Além disso, também é importante que exista uma abertura dos gestores públicos para inovação, afinal essa prática ainda é pouco estudada e regulamentada no Brasil.
O que um gestor público precisa fazer para começar um Contrato de Impacto Social?
O gestor público que deseja resolver alguma questão social complexa e que é um desafio para sua gestão, pode utilizar o contrato de impacto social como ferramenta.
Busque auxílio de um intermediário
Para isso, ele pode, por exemplo, contratar um intermediário para ajudá-lo nesse processo de estruturação. Esse intermediário deve fazer uma análise de viabilidade do projeto a partir de aspectos como:
- • análise do problema;
- • análise da comunidade/população que vive o problema;
- • análise da necessidade VS impacto;
- • análise de stakeholders, indicadores e investidores; e
- • análise do conhecimento que já existe acumulado dentro do Estado;
Como veremos adiante, o contrato de impacto social ainda não é uma prática regulamentada no país. Por isso, é importante que essa análise de viabilidade seja profunda e contemple, ao final, um projeto coeso, legal e viável.
Por isso, esse agente externo, que é um intermediário, tem um papel importante de auxiliar o gestor público nesse caminho.
Promova encontros de estudo técnico
Por outro lado, o gestor público também pode promover workshops e encontros com seu time e equipes de outras secretarias, a fim de entender e identificar qual é a melhor ideia para utilizar essa ferramenta e traçar um plano de ação de desenvolvimento do projeto.
O contrato de impacto social não funciona para qualquer tipo de problema.
Ele é uma solução para casos específicos em que as soluções têm um potencial de impacto na prevenção de:
- • problemas sociais;
- • problemas que são persistentes e que não podem ser resolvidos de outras formas; ou
- • casos em que o Estado deseja trazer inovações e tecnologias sociais do Terceiro Setor ou do setor privado.
Principais desafios na implementação de Contratos de Impacto Social no Brasil
Por ser uma ferramenta inovadora e que ainda está em curso, listamos seus dois principais desafios de implementação.
Envolvimento das equipes técnicas
Os principais erros e equívocos que um gestor pode vir a cometer na implementação dos contratos de impacto social no Brasil são, principalmente, o não envolvimento das suas equipes técnicas na elaboração do projeto.
Envolver os servidores públicos no estudo e desenho do projeto é fundamental no processo de estruturação. Além disso, é um bom exemplo de valorização em gestão de pessoas no setor público.
Envolvimento dos entes jurídicos
Um segundo erro é o não envolvimento dos entes jurídicos nesse processo.
Portanto, as procuradorias e os tribunais de conta são órgãos que precisam estar confortáveis com essa estrutura que é inovadora e que tem vários impactos para os processos de controle e de monitoramento do Estado.
Diante disso, a própria modelagem jurídica do contrato precisa ser muito bem modelada desde o início. É importante que esteja claro se o contrato será feito através de uma licitação, de uma concessão administrativa – que é uma parceria público-privada, de um contrato de gestão ou de um termo de parceria com uma organização da sociedade civil, por exemplo.
Existem várias possibilidades de modelos jurídicos que podem ser usados. Entretanto, nenhuma delas se encaixa perfeitamente nas características da ferramenta.
Qual o estágio dos contratos de impacto social no Brasil?
A ferramenta foi concebida na Inglaterra e vem sendo disseminada ao redor do mundo. Portanto, enquanto o país não conseguir avançar com um marco legal específico para o contrato de impacto social, é necessário que se definam quais os marcos atuais que vão ser utilizados em sua implementação.
O estágio do CIS no Brasil ainda é inicial. Há cerca de quatro anos o Banco Interamericano de Desenvolvimento realizou um estudo técnico para verificar a viabilidade da implementação desse tipo de contrato no Brasil. Desde então se avançou muito.
Existem duas iniciativas bem avançadas para a implementação dos contratos no Brasil. A primeira, no estado de São Paulo, no setor da educação, cujo objetivo é reduzir a evasão escolar no ensino médio.
E uma segunda iniciativa, que é a elaboração de um contrato para reduzir a hospitalização de pacientes crônicos e dependentes, portanto de longa permanência, no sistema de saúde através de uma solução de atendimento domiciliar ou em casas de cuidados. Confira mais no vídeo abaixo.
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Portanto, são essas iniciativas que vão criar os primeiros marcos para esse tipo de solução no Brasil.
