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O texto da reforma tributária aprovado na CCJ do Senado

Introdução

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem (07), por 20 votos a 6, o texto-base da reforma tributária. A aprovação ocorreu após seis horas de deliberações e novas concessões do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), que acatou 36 emendas apresentadas de última hora pelos parlamentares. As sugestões aumentam o número de setores com tratamento diferenciado, ampliam o uso do cashback (sistema de devolução de imposto à baixa renda) e atendem a interesses de governadores do Centro-Oeste. No total, foram apresentadas 802 emendas e mais de 250 foram acatadas.

Apesar do crescimento de exceções, o texto é positivo na visão do CLP, sobretudo pela redução de impostos, pelo aumento da transparência da incidência de impostos sobre produtos e serviços, pelo mecanismo de cashback, pela progressividade do sistema e pela criação de um imposto seletivo.

No entanto, o CLP é contrário à inclusão de qualquer nova concessão que tenha objetivo de viabilizar a aprovação do texto no Senado.

Mudanças no texto

1) Prorrogação de benefícios fiscais do IPI para plantas automobilísticas nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste até dezembro de 2032, com restrição do benefício apenas para automóveis “descarbonizantes”, como veículos elétricos ou movidos a biocombustíveis. O benefício, estabelecido na forma de crédito presumido da CBS, será reduzido em 20% ao ano entre 2029 e 2032.
Posição CLP: Contrário. Ainda que a medida esteja restringida aos automóveis mais sustentáveis, existe a possibilidade de prorrogação deste benefício indeterminadamente

2) Atividades de reabilitação urbana de zonas históricas terão redução de 60% do CBS e IBS.
Posição CLP: Parcialmente não-favorável, efeito marginal

3) Serão isentos do CBS e IBS:

a) os serviços prestados por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos
Posição CLP: Parcialmente não-favorável, efeito marginal

b) a compra de automóveis por taxistas ou por pessoas com deficiência ou no espectro autista, além de medicamentos e dispositivos médicos.
Posição CLP: Contrário. O benefício que não faz muito sentido, pois é muito específico e sem sentido econômico. Mas, justamente por ser específico, não deve ter impacto significativo, a não ser que deixem a categoria “deficiente” muito elástica.

4) Além de produtos de uma cesta básica ampliada e da energia elétrica, o botijão de gás foi incluído no cashback, mecanismo que permite devolução do imposto pago por pessoas de baixa renda.
Posição CLP: Parcialmente favorável, botijão de gás é um produto com peso relativamente alto nos orçamentos das famílias mais pobres

5) Hidrogênio verde incluso na previsão de lei complementar que assegurará tributação de biocombustíveis inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis.
Posição CLP: Parcialmente favorável, por questões ambientais

6) Obrigatório o Imposto Seletivo (IS) sobre armas e munições (exceto para a administração pública)
Posição CLP: Favorável

7) Permissão da criação de novas contribuições por estados sobre produtos primários e semielaborados, como os produtos agropecuários. Algumas unidades federativas criaram esses tributos para financiar fundos destinados a investimentos em obras de infraestrutura e habitação, que serão prejudicadas com a reforma tributária.
Posição CLP: Parcialmente favorável

Por Daniel Duque, gerente de Inteligência Técnica do CLP;

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