As discussões sobre o Auxílio Brasil e a aprovação da PEC dos precatórios acendeu o alerta sobre um dos instrumentos de controle de gasto público: o teto de gastos.
O que é o teto de gastos?
O teto de gastos foi instituído em 2016, durante o governo Temer, com o objetivo de equilibrar as contas públicas. O texto institui um regime fiscal, com duração de 20 anos, em que a despesa do ano seguinte é corrigida pela inflação acumulada de 12 meses até junho do ano anterior.
Como o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) entre julho de 2020 e junho de 2021 foi de 8,34%, o teto de gastos para 2022 seria equivalente à despesa de 2021, corrigida em 8,34%. Transferências da União para Estados e Municípios e a manutenção do FUNDEB ficam fora da regra.
A manutenção do teto diminui as chances de calote na dívida pública e aumento do déficit fiscal. A medida é considerada importante para assegurar a credibilidade do Estado com o credor, a estabilidade econômica do país e atrair investimentos.
Mudanças na regra do teto: a PEC dos precatórios
Para viabilizar o Auxílio Brasil, programa de transferência proposto pelo governo em substituição ao Bolsa Família, começou a tramitar a PEC dos precatórios. Apelidada por alguns como “PEC do calote”, seu texto prevê o parcelamento de precatórios, dívidas judiciais da União com pessoas físicas e jurídicas, que seriam pagas no próximo ano.
Com a PEC, os valores dessas dívidas passam a ser corrigidos pela taxa Selic e cria-se um limite anual para o pagamento dos precatórios. Em 2022, o texto fixa o limite em R$ 44,5 bilhões. O que exceder esse limite poderia ser pago no ano seguinte. O texto prevê o pagamento de precatórios superiores a R$ 66 milhões em dez parcelas, sendo 15% à vista e o restante em parcelas anuais. Já os precatórios abaixo de R$ 66 mil, ficariam de fora do parcelamento.
A PEC também muda a forma de calcular o teto de gastos. A nova regra propõe a correção pelo IPCA acumulado de janeiro a dezembro do ano anterior. Pela regra atual, a correção do teto para 2022 seria de 8,35%. Com a nova regra, analistas preveem a correção em pelo menos 9%. A mudança na metodologia pode assegurar mais R$ 15,2 bilhões ao próximo orçamento.
O furo no teto e as eleições de 2022
Avaliada por muitos como uma abertura para um furo no teto de gastos, a PEC dos precatórios também é acusada de atender a fins eleitorais. Para viabilizar o auxílio Brasil, com um valor maior ao do Bolsa Família e pagamento até 2022, a PEC é vista como medida de olho nas próximas eleições. Ainda se teme pelo descontrole de gastos e o contexto da pandemia o cenário recessão, desemprego, inflação e queda da renda dos trabalhadores.
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