Parte de um novo plano de reformas proposto pelo governo, a Reforma Administrativa foi anunciada no início do mês de novembro, junto a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Pacto Federativo.
Após uma série de mudanças no cenário político, a apresentação da Reforma Administrativa, que estava prevista para o dia 19 de novembro, foi adiada. Agora, tudo indica que ela fará parte da agenda do governo em 2020 e que alguns pontos da proposta deverão ser analisados pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Com o objetivo de reestruturar as carreiras do funcionalismo público, a Reforma Administrativa surge como a solução para os problemas que atingem a máquina pública brasileira e prevê a recuperação da capacidade de investimento do Estado.
Tudo indica que as mudanças não afetarão quem já faz parte do funcionalismo, e que o governo se comprometeu em manter o emprego, vencimentos e estabilidade dos servidores atuais.
Abaixo, confira os principais pontos que a Reforma Administrativa pretende mitigar e porquê ela é necessária para o atual cenário do setor público brasileiro.
Por que a Reforma Administrativa é necessária?
Gasto com Pessoal
Apresentando fragilidade nas contas públicas, o Brasil é um dos países que mais gasta com os salários e a Previdência dos servidores públicos. Atrás do Chile, México e Inglaterra, o gasto do país alcançou quase 14% do PIB, segundo dados da OCDE.
Enquanto cerca de 1/7 do que é produzido pelo Brasil vai para pagar salário, benefícios e encargos da máquina pública, o investimento público do Governo Federal está em menos de 1% do PIB. Além disso, o salário médio no setor público federal teve aumento real de 53% nos últimos 15 anos.
Se nada for feito, os cálculos já indicam que o gasto apenas com servidores ativos tende a chegar a quase 15% do PIB em 10 anos.
Uma das medidas levantadas através da Reforma Administrativa é a redução dos salários iniciais e um aumento do tempo necessário para se chegar ao topo da carreira, possibilitando uma economia acumulada de R$ 104 bilhões até 2030.
Carreiras do Executivo
Com elevado número de servidores no setor público, o Executivo Federal abrange 309 carreiras distintas, representadas por 267 associações. Na máquina pública, ainda podemos encontrar funções como chaveiro, cozinheiro de embarcações, discotecário, entre outras.
Dificultando um planejamento estratégico e uma boa gestão de pessoas, essa desorganização é tão grande que, hoje, o Estado precisa de 15,5 mil servidores para cuidar da folha de pagamentos, ao custo de R$ 1,6 bilhões por ano².
Com a Reforma Administrativa, também é esperado um enxugamento de carreiras no Executivo e novas regras para a contratação de servidores, que agora terão uma nova seleção para o ingresso na carreira.
Assim, parte da remuneração dos funcionários será atrelada ao sucesso da formulação e implementação de políticas públicas; e para um servidor ser promovido, serão consideradas avaliações de mérito, desempenho e capacitação.
Privilégios do Servidores Federais
Com cerca de 83% dos servidores públicos federais entre os 20% mais ricos do país, a gestão pública brasileira apresenta um senso corporativista que bloqueia as avaliações de desempenho sérias e eficientes.
Assim, a Reforma Administrativa vem com esse objetivo de combater o privilégio do Executivo, onde seus funcionários ganham em média 96% mais que funções similares na iniciativa privada e mais de 95% dos servidores com bônus recebem o valor máximo.
Agora, a ideia é que os benefícios dos servidores públicos se aproximam ao rendimento do resto do país. Dessa forma, o governo anunciou alguns benefícios que pretendem reduzir a jornada sem redução de remuneração, a aposentadoria compulsória como “punição”, as férias de mais de 30 dias, entre outros.
Engessamento de funções
Outra questão que a Reforma Administrativa procura mitigar é a pouca flexibilidade na alocação do pessoal. Com uma gestão de pessoas mais simples, sistêmica e séria, os servidores públicos terão melhores análises de desempenho, melhores condições de trabalho e maior mobilidade entre órgãos.
Assim, a ideia não é acabar com a estabilidade do servidor, mas sim, incentivar aqueles que estão realmente motivados a trabalhar para melhorar o país. Quando não há uma gestão de pessoas efetiva, os mecanismos de incentivos são inexistentes no serviço público e os servidores são mal alocados.
Todo esse cenário escandaloso supracitado, se apresenta como um ótimo momento para que aprovemos uma reforma administrativa. Essa discussão não pode, mais uma vez, ser engavetada pelo lobby feito pela elite do funcionalismo público. Conheça a Rede Apoie a Reforma e ajude a mobilização da sociedade civil para que avancemos nessa pauta!
² Fonte: SGP/ME
