Câmara acerta em derrubar exceções
A decisão da Câmara dos Deputados de rejeitar as mudanças propostas pelo Senado no projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária demonstra um compromisso com a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente. A manutenção de uma alíquota básica do IVA quão menor possível é um ponto central para evitar sobrecarregar os contribuintes e garantir competitividade econômica. Ao reduzir a alíquota padrão de IVA para 27,84%, em oposição à proposta do Senado de 28,55%, o texto final evita a criação de um dos maiores IVAs do mundo, o que poderia prejudicar a economia nacional e desestimular investimentos.
A decisão de reinstituir o Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas também reflete uma abordagem consciente às externalidades negativas relacionadas à saúde pública. Estudos demonstram os graves impactos do consumo excessivo de bebidas açucaradas, incluindo o aumento da incidência de obesidade, diabetes e doenças cardiovasculares. Ao recusar a proposta do Senado de retirar essas bebidas do escopo do Imposto Seletivo, a Câmara reforça a importância de utilizar instrumentos fiscais para desincentivar o consumo de produtos prejudiciais à saúde. Além disso, a rejeição de incentivos fiscais condicionados à redução de danos evita a complexidade e ineficácia de monitorar e comprovar tais ações, que frequentemente não atingem resultados suficientes para mitigar os problemas.
Outro ponto relevante foi a exclusão da possibilidade de substituição tributária no futuro Imposto sobre Valor Adicionado. Embora a substituição tributária tenha sido criada com o objetivo de reduzir a sonegação, ela introduz distorções econômicas significativas e aumenta a complexidade do sistema tributário. A cobrança antecipada no primeiro elo da cadeia produtiva penaliza setores específicos, dificulta a gestão financeira de empresas e pode resultar em uma arrecadação desproporcional ou ineficiente. A decisão da Câmara elimina esse problema, promovendo um modelo de tributação mais transparente e equilibrado.
Por fim, a rejeição da proposta do Senado de generalizar as isenções de medicamentos baseadas em doenças, sem detalhar princípios ativos, é outro aspecto positivo. Manter uma lista específica garante maior previsibilidade e evita interpretações subjetivas que poderiam desorganizar o mercado farmacêutico.
A decisão da Câmara, portanto, reforça princípios fundamentais para uma reforma tributária eficiente: simplificação, justiça fiscal, preservação da saúde pública e estímulo à competitividade econômica. Esses ajustes demonstram um esforço para alinhar o sistema tributário brasileiro às melhores práticas internacionais, com benefícios claros para a sociedade como um todo.
Por Daniel Duque, gerente da Inteligência Técnica do CLP
