Nota Técnica: A elevação de tarifas sobre bens de capitais, informática e telecomunicações
O Governo Federal anunciou a elevação de tarifas de importação sobre bens de capital e produtos tecnológicos, com expectativa de arrecadar aproximadamente R$ 14 bilhões adicionais, como parte do esforço de cumprimento da regra fiscal via aumento de receitas. A medida foi formalmente justificada na Nota Técnica 501/2026 do Ministério da Fazenda
No entanto, a elevação de tarifas sobre bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), é uma medida que combina um objetivo de curto prazo (receita) com um instrumento de longo prazo (política comercial/industrial) de maneira pouco consistente. Quando se encarece capital e tecnologia, encarece-se também a própria capacidade de o país produzir mais e melhor, reduzindo produtividade e, por consequência, o crescimento potencial que sustenta a própria arrecadação ao longo do tempo.
Na Nota Técnica SEI nº 501/2026, a justificativa central é de que a tecnologia de produção de BK aumentaria encadeamentos interindustriais, dinamizaria a estrutura industrial, reduziria restrições externas ao crescimento e elevaria a autonomia de política econômica. A Nota também argumenta que houve “escalada” das importações de BK e BIT, que teriam somado US$ 75,1 bilhões em 2025 (alta acumulada de 33,4% desde 2022), e que a penetração das importações no consumo nacional aparente teria atingido cerca de 45% em BK e 54,8% em BIT, em níveis capazes de “colapsar elos da cadeia produtiva” e induzir “regressões produtiva e tecnológica”. Em resposta, propõe-se um denominado relinhamento do Imposto de Importação para concentrar as alíquotas em três patamares (7,0%, 12,6% e 20,0%), preservando exceções já existentes e uma exceção adicional para um grupo de BIT “estratégicos” voltados a datacenters.
Em seguida, a Nota sustenta que a recomposição seria necessária para reequilibrar preços relativos e mitigar concorrência assimétrica, o que conteria a penetração de importados e reduziria vulnerabilidade externa, com suposto impacto agregado contido e defasado sobre o IPCA e possibilidade de monitoramento semestral (mas não estabelecido). Ela também afirma que o impacto no IPCA seria baixo e defasado por se tratar de bens de produção e porque exceções e regimes reduziriam a cobertura efetiva da medida, apontando que haveria acesso a bens sem produção nacional com tarifa (de importações) zero.
No entanto, os argumentos usados pelo ministério são defasados frente à evidência recente. O diagnóstico (importação alta, pressão competitiva) é traduzido diretamente em tarifa, como se elevar o custo de BK/BIT fosse compatível com difusão tecnológica e competitividade sistêmica. Na prática, tarifa sobre bens de capital e insumos tecnológicos é uma forma de tributar investimento e modernização: ela encarece máquinas, equipamentos, TI e telecom que entram na função de produção de praticamente todos os setores. Mesmo que se admita que há casos em que política industrial pode ser justificável, as evidências mais recentes sobre tarifas, inclusive em economias grandes, mostram que o custo é fortemente absorvido, sem que desapareça por ser um bem intermediário. Pelo contrário, as tarifas são quase integralmente transmitidas a preços, custos e produção.
Nos Estados Unidos, onde por teoria haveria mais espaço para algum ganho de termos de troca, a literatura recente encontra repasse (“pass-through”) alto das tarifas para preços de importação, com pouca evidência de que exportadores absorvam o choque. Um resultado sintético é que, nas ondas de 2018–2019 e de 2025, as estimativas apontam repasse de 80% e 94% para preços de importação (tarifa incluída), com “poucas indicações” de conjuntos relevantes de importações com baixo repasse (Gopinath e Neimann, 2025). A mesma análise resume a intuição de maneira ainda mais direta: quando uma tarifa de 10% é imposta, importadores americanos pagam 8 a 10% a mais por aquele bem, já incluindo a tarifa. Ou seja: a ideia de que tarifas sobre importados não se refletiria no preço, ou que seu efeito inflacionário é facilmente contido é, no mínimo, incompatível com o que os dados mostram em um caso muito estudado e com boas fontes.
Mais importante para o caso brasileiro: mesmo nos EUA a preocupação central não é só o preço do bem final importado, mas o efeito sobre custo de produção doméstico, porque “a maioria” das importações de bens são insumos intermediários ou bens de capital usados por firmas para produzir. O estudo usa dados de insumo-produto e comércio para traduzir tarifas em um “production tariff” (uma espécie de imposto implícito sobre custos totais de produção) e mostra, por exemplo, como isso pode equivaler a um imposto relevante sobre custos em setores específicos. Isso é exatamente o que ocorre quando se tarifa BK e BIT: o governo não está apenas protegendo um setor; está elevando o custo de produção de vários setores que precisam de capital e tecnologia para operar, competir e exportar.
Quando se leva a discussão para o plano macro (equilíbrio geral), o argumento de que tarifa protege a indústria também se fragiliza. Um exercício macroeconômico recente (den Besten e Känzig, 2026) encontra que um aumento tarifário que eleva a tarifa média em 1 ponto percentual leva a uma queda máxima do PIB real de cerca de 0,9%, com produto permanecendo abaixo da tendência mesmo oito anos depois. A produção industrial também cai (mais de 1,5% no pico), sugerindo que barreiras comerciais mais altas não protegem a indústria no agregado por causa de efeitos de equilíbrio geral que anulam ganhos parciais de menor competição de importados. Tais impactos acabariam por reduzir ainda mais a produtividade industrial do Brasil, que cresce a taxas reduzidas e muitas vezes negativas nas últimas décadas.
Crescimento médio anual da produtividade setorial por hora trabalhada – Brasil – Períodos Selecionados
O mesmo estudo reconhece a mecânica de preços: tarifas elevam o custo de bens importados e de insumos intermediários, pressionando preços, ainda que o efeito agregado possa depois ser amortecido por queda de atividade, apontando que preços ao consumidor reagem de forma mais pronunciada do que o deflator do PIB. Portanto, mesmo no melhor caso, de uma grande economia como os Estados Unidos, tarifas tendem a significar maior custo e perda de atividade. Em um país menor, com menor poder de barganha e historicamente mais fechado, é difícil sustentar que os efeitos seriam benignos.
Essa discussão fica ainda mais preocupante quando colocada no contexto brasileiro de baixa integração comercial. O Brasil permaneceu uma das economias mais fechadas do mundo e, desde as reformas do começo dos anos 1990, fez mudanças pontuais e até muitas delas no sentido oposto. Países grandes tendem a importar menos, no entanto, o Brasil só é superado pelos Estados Unidos (pós Trump) em termos de importação de bens e serviços, como mostra o Gráfico abaixo.
Importação de Bens e Serviços ao longo do tempo
A persistência do protecionismo, associada à lógica de substituição de importações, impede o país de capturar benefícios do comércio para o desenvolvimento e contribui para estagnação de produtividade e baixo potencial de crescimento. O Brasil já ficou à margem das cadeias globais de valor e que entraves tarifários e regulatórios impedem maior inserção e os ganhos de produtividade associados.
Nesse sentido, o Livro ‘Integração Comercial Internacional do Brasil’, escrito por diversos economistas brasileiros renomados para o Centro de Debates de Políticas Públicas (CDPP), defende reduzir e simplificar a estrutura tarifária. O documento argumenta de forma clara que o país mantém uma das estruturas comerciais mais fechadas do mundo, com tarifas médias industriais próximas a 12%, significativamente superiores às de países comparáveis. Os autores sugerem levar a tarifa média para algo perto de 6% (com a referência de 4,4% na OCDE), isto é, recomenda um movimento estruturalmente contrário ao aumento tarifário proposto para BK/BIT.
Há também um problema de desenho institucional e de execução que a Nota parece subestimar ao confiar em “exceções e regimes” como forma de conter danos. O CDPP ressalta que medidas não tarifárias podem encarecer importados tanto quanto (ou mais do que) as tarifas. Usar uma política ampla de elevação tarifária e, ao mesmo tempo, prometer que será suavizado por exceções acaba por aumentar incerteza regulatória, custos de conformidade e espaço para arbitrariedade.
A receita de tarifa ainda é, por natureza, uma base instável: se a tarifa funciona para reduzir importações, ela corrói a própria base tributária. Se não funciona, ela apenas encarece insumos e capital sem alterar estrutura produtiva. Segundo, porque a própria Nota reconhece que a dinâmica de importações por NCM é “geralmente maior” em setores demandantes com regimes especiais (como Recof e Repetro), isto é, em áreas onde a política já é cheia de exceções, o que tende a reduzir tanto o impacto “protetivo” quanto a arrecadação esperada. Terceiro, porque a literatura sugere que tarifas são contracionárias no agregado, o que reduz a base de arrecadação de diversos tributos, não apenas do comércio exterior.
Além disso, a medida aprofunda incoerências de estratégia. Há uma contradição retórica evidente quando o governo brasileiro critica tarifas unilaterais praticadas pelos Estados Unidos (especialmente no ciclo associado a Trump) e, simultaneamente, recorre ao mesmo instrumento para resolver um problema fiscal.
Existe ainda uma contradição objetiva com a agenda de acordos: o governo celebrou a aprovação do acordo aduaneiro Mercosul-União Europeia, e há simulações sugerindo efeitos positivos via exportações, investimentos e aceleração do crescimento. Tarifar e, portanto, encarecer BK/BIT agora vai no sentido oposto de baratear tecnologia e insumos industriais que um acordo desse tipo tende a promover, e reduz a previsibilidade do compromisso do país com integração e competitividade.
Desse modo, mesmo aceitando a motivação fiscal imediata, a relação custo-benefício é ruim. Se a prioridade é cumprir a regra fiscal, o caminho mais consistente é perseguir medidas de aumento de receita ou redução de despesa que não prejudiquem diretamente o investimento e a difusão tecnológica. Adicionalmente, se a prioridade é política industrial, o caminho mais eficiente tende a ser reduzir o “custo Brasil” (tarifário, regulatório e tributário) e atacar gargalos que elevam custo de produzir e exportar. O próprio CDPP propõe uma agenda nessa direção, com revisão de tarifas, redução de barreiras e alinhamento do Mercosul para permitir reformas e acordos que aumentem competitividade e bem-estar. Aumentar tarifas sobre BK e BIT, em contraste, é uma tentativa de resolver um problema fiscal de curto prazo com um instrumento que compromete exatamente o que o país mais precisa no médio e longo prazo: produtividade, investimento e integração competitiva com o mundo.
Referências Bibliográficas
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DEN BESTEN, Tamar; KÄNZIG, Diego R. The macroeconomic effects of tariffs: evidence from U.S. historical data. Cambridge, MA: National Bureau of Economic Research, 2026. (NBER Working Paper, n. 34852). DOI: https://doi.org/10.3386/w34852.
VELOSO, Fernando; FERNANDES, José Augusto Coelho; NAIDIN, Leane Cornet; VEIGA, Pedro da Motta; DIX-CARNEIRO, Rafael; FONSECA, Renato da; RIOS, Sandra Polónia. Integração comercial internacional do Brasil. Coordenação: Daniel Luiz Gleizer. [S.l.]: CDPP/IEPE Casa das Garças, 2023. Disponível em: CDPP o
Por Daniel Duque, head da Inteligência Técnica do CLP
