Resumo
No início de 2025, o Governo divulgou 25 medidas que que terão prioridade nesses próximos dois anos. Elas abrangem desde iniciativas para fortalecer a responsabilidade fiscal e modernizar o sistema tributário até esforços para aprimorar marcos legais no mercado financeiro, bancário e de falências, além de propostas voltadas à sustentabilidade e inovação. Em conjunto, elas buscam promover crescimento econômico, ampliar a competitividade do país e atrair investimentos nacionais e estrangeiros, embora enfrentem o desafio de coordenação entre diferentes esferas governamentais e dependam de tramitações legislativas complexas para sua implementação efetiva.
Avaliação da Medida 1: “Fortalecer o arcabouço fiscal, para assegurar a expansão do PIB, diminuir o desemprego e manter a inflação baixa e estabilizar a dívida pública”
Classificação: Insuficiente
As medidas recentemente anunciadas pelo governo, como restrições na previdência militar, controle do abono salarial e cortes em subsídios, são passos iniciais, mas não se mostram robustos diante do tamanho do déficit fiscal e do crescimento projetado para despesas previdenciárias. Mesmo a estimativa de economia de R$ 30 bilhões para 2025 e R$ 70 bilhões em 2030 fica aquém do necessário: só para zerar o déficit de cerca de 0,6% do PIB precisaríamos de pelo menos R$ 60 bilhões, enquanto a estabilização da dívida pública demandaria ainda mais — algo em torno de R$ 100 bilhões no curto prazo.
Além disso, o aumento projetado dos gastos previdenciários, em especial com a previdência social (que pode crescer cerca de R$ 80 bilhões), tende a absorver ou até superar as economias previstas. Fatores estruturais, como a alta taxa real de juros e o envelhecimento acelerado da população, reforçam que essas iniciativas não bastam para conter a expansão da dívida e criar folga orçamentária. Portanto, apesar de sinalizar uma preocupação legítima com o equilíbrio das contas, o esforço atual é considerado insuficiente para efetivamente fortalecer o arcabouço fiscal e atingir estabilidade da dívida no médio e longo prazo.
2. Iniciar a implantação da reforma tributária sobre o consumo
Classificação: Favorável
A simplificação dos tributos sobre consumo por meio da unificação de impostos (IBS e CBS) representa um avanço significativo para corrigir a complexidade e ineficiência do atual sistema tributário brasileiro. A adoção de um IVA dual, com regras mais claras, tende a reduzir sobreposições de competência e burocracias que encarecem a produção e dificultam a competitividade do país. Além disso, ao prever mecanismos como o cashback para as famílias de menor renda, a reforma busca atenuar parte do viés regressivo característico dos impostos sobre o consumo.
Outro ponto positivo é a possibilidade de impulsionar o crescimento econômico a médio e longo prazo, já que um sistema tributário mais simples e transparente tem o potencial de melhorar o ambiente de negócios e atrair investimentos. A modernização também promete racionalizar regimes especiais e desonerações excessivas, o que pode resultar em maior justiça fiscal. Assim, o início efetivo dessa implantação demonstra compromisso do governo em enfrentar as distorções históricas do modelo brasileiro de tributação sobre bens e serviços.
3. Regulamentar a reforma tributária: lei de gestão e administração do IBS, fundos e imposto seletivo
Classificação: Favorável com ressalvas
A regulamentação detalhada do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e do imposto seletivo é crucial para que a reforma alcance seus objetivos de simplificação e justiça tributária. A definição clara de competências, alíquotas e regimes de transição favorece a segurança jurídica, reduz litígios e fornece diretrizes para estados e municípios, promovendo uma gestão mais coesa do sistema de arrecadação. Além disso, a previsão de ajustes periódicos no imposto seletivo (sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente) reforça a capacidade do Estado de regular o consumo e proteger interesses coletivos.
No entanto, há necessidade de cautela na multiplicação de alíquotas reduzidas ou regimes especiais, pois o excesso de exceções pode elevar a alíquota-base para patamares ainda mais altos do que os atuais 26,5% a 28%, distorcendo o próprio princípio de simplificação. Também é importante observar que a ampliação das isenções onera os demais setores e pode implicar efeitos regressivos, se não for acompanhada por mecanismos eficazes de compensação. Por isso, a regulamentação deve buscar o equilíbrio entre a necessária proteção a segmentos sensíveis e a manutenção de um sistema o mais uniforme e transparente possível.
4. Reforma sobre a renda com isenção para quem ganha até R$ 5 mil e tributação sobre milionários
Classificação: Contrário
Apesar de a intenção de tributar grandes fortunas e ampliar a progressividade do sistema ser legítima, a elevação brusca da faixa de isenção para R$ 5 mil retira uma parcela considerável de contribuintes do Imposto de Renda, o que pode agravar o desequilíbrio fiscal e reduzir a arrecadação em um cenário já desafiador para as contas públicas. Com a base de contribuintes diminuída, o peso recai ainda mais sobre as faixas de renda mais elevadas, podendo estimular planejamento tributário agressivo e dificultar a estabilidade de longo prazo da receita.
Além disso, a medida contraria a ideia de ampliar a participação de mais contribuintes no Imposto de Renda, o que seria uma forma de equilibrar a pesada carga tributária hoje concentrada no consumo. No curto prazo, essa reforma poderia até trazer alívio para as faixas de renda mais baixas e médias, mas, no médio e longo prazo, implicaria riscos à sustentabilidade do orçamento público e à busca por um sistema tributário mais amplo e equilibrado.
5. Limitação dos supersalários
Classificação: Favorável com ressalvas
A proposta de limitar os supersalários é positiva, pois busca assegurar o respeito ao teto constitucional de remuneração para o setor público e reduzir distorções que permitem vencimentos muito acima da média. Dados do Judiciário em alguns estados, como Minas Gerais, mostram a proliferação de “penduricalhos” e verbas indenizatórias que, somadas, fazem grande parte dos magistrados ultrapassar o limite previsto em lei. Esse cenário alimenta a percepção de privilégios, visto que apenas uma fração mínima da população recebe rendimentos comparáveis aos valores pagos a esses servidores.
Entretanto, o projeto de lei debatido no Congresso abre brechas que podem enfraquecer o controle sobre os supersalários, sobretudo ao transferir a regulamentação para lei ordinária e permitir que conselhos como o CNJ e o CNMP mantenham autonomia para instituir ou convalidar verbas extras. Dessa forma, corre-se o risco de não se alcançar, na prática, a efetiva aplicação do teto remuneratório e de perpetuar as disparidades atuais. Por isso, a iniciativa, embora louvável, precisa de ajustes para realmente estabelecer um freio às remunerações abusivas e garantir transparência e uniformidade em todos os poderes.
6. Reforma da previdência dos militares
Classificação: Insuficiente
As mudanças propostas, como o aumento progressivo da idade mínima para a reserva remunerada e a criação de uma contribuição adicional de 3,5%, sinalizam alguma preocupação em frear o crescimento das despesas com inativos e pensionistas. Contudo, simulações baseadas em dados da RAIS mostram que o impacto fiscal efetivo permanece bastante limitado, com economia de apenas alguns milhões de reais ao longo de vários anos, diante de um déficit militar que já ultrapassa R$ 50 bilhões.
Para corrigir o problema estrutural da previdência militar, seria necessário ampliar de forma mais substancial a idade mínima de aposentadoria (idealmente para 60 anos) e rever a integralidade dos benefícios, tal como aconteceu no regime civil. Além disso, é importante alinhar as regras de pensão e aposentadoria dos militares aos padrões internacionais, eliminando distorções como pensões vitalícias ou o acúmulo de vantagens que não existem no Regime Geral. Sem medidas mais profundas, o desequilíbrio atual persiste, inviabilizando a sustentabilidade de longo prazo e reforçando a percepção de desigualdade entre regimes previdenciários.
7. Projeto de lei da conformidade tributária e aduaneira, com valorização do bom contribuinte e responsabilização do devedor contumaz
Classificação: Favorável
A iniciativa de instituir programas de conformidade tributária e aduaneira, com foco em valorizar o bom contribuinte, representa um avanço importante no relacionamento entre o Fisco e as empresas. Ao adotar uma postura mais orientadora, a Receita Federal incentiva a autorregulação e a correção de inconsistências antes de se chegar a autuações punitivas. Medidas como a possibilidade de reduzir alíquotas de CSLL para contribuintes em situação de excelência reforçam a lógica de estímulo positivo, podendo aumentar a confiança e a eficiência no cumprimento das obrigações fiscais.
Paralelamente, a previsão de responsabilizar o devedor contumaz, que inadimplente por estratégia e não por dificuldades ocasionais, contribui para separar efetivamente os maus pagadores da maioria que busca cumprir a lei. Ao concentrar os esforços de fiscalização nesse grupo minoritário — mas altamente prejudicial aos cofres públicos — a Receita Federal eleva a justiça fiscal e pode melhorar a arrecadação de médio e longo prazo. Nesse sentido, a proposta equilibra estímulos e punições de maneira coerente, devendo aperfeiçoar o ambiente tributário no país.
8. Nova Lei de Falências
Classificação: Favorável
A reforma na Lei de Falências, com destaque para o maior protagonismo dos credores e para a possibilidade de haver um gestor fiduciário escolhido em assembleia, busca simplificar e dar maior celeridade aos processos de liquidação. Essa alteração tende a fortalecer a segurança jurídica, garantindo uma condução mais transparente e eficiente do processo falimentar, na qual os bens são vendidos e os credores pagos de forma mais organizada.
A proposta também confere mais proteção e clareza em pontos críticos, como o tratamento dos créditos trabalhistas, a isenção de impostos em vendas de ativos e a redução de burocracia na alienação dos bens. Ao agilizar procedimentos e ampliar a participação dos credores, a lei tende a melhorar o ambiente de negócios e a diminuir custos tanto para empresas quanto para a Justiça, contribuindo para maior previsibilidade e eficiência no encerramento ordenado de atividades.
9. Fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais
Classificação: Faltam mais informações
10. Consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro
Classificação: Faltam mais informações
11.Resolução bancária
Classificação: Faltam mais informações
12. Mercado de crédito: execução extrajudicial, consignado do E-social, uso de pagamentos eletrônicos como garantia para empresas e ampliação de garantias em operações de crédito (open asset)
Classificação: Favorável com ressalvas
A ampliação de garantias para operações de crédito, incluindo a execução extrajudicial e o uso de pagamentos eletrônicos como garantia, pode reduzir os riscos dos credores e, por consequência, favorecer a oferta de financiamento a custos menores. Medidas como o consignado do E-social devem facilitar a concessão de crédito a trabalhadores e empregadores, promovendo maior inclusão financeira e dinamismo econômico.
No entanto, algumas modalidades, em especial a execução extrajudicial, podem gerar preocupações sobre a proteção do devedor e a necessidade de salvaguardas para evitar abusos. É importante que o marco legal estabeleça limites claros e mecanismos de supervisão adequados, para que o estímulo ao crédito não resulte em situações de vulnerabilidade excessiva para os tomadores. Assim, a iniciativa é promissora, mas demanda cautela regulatória para equilibrar agilidade e segurança jurídica.
13. Regulamentação econômica das big techs
Classificação: Favorável com ressalvas
A crescente relevância das big techs na economia digital e o aumento de incidentes de vazamento de dados evidenciam a urgência de uma regulação econômica para essas plataformas. Regras mais claras sobre coleta, uso e compartilhamento de dados são fundamentais para proteger a privacidade dos usuários e garantir competição justa, principalmente em setores sensíveis como saúde e finanças. Além disso, práticas como criptografia, monitoramento de vulnerabilidades e adoção de políticas robustas de segurança de dados podem mitigar tanto riscos legais quanto prejuízos à imagem das empresas.
No entanto, a implementação de uma regulamentação deve equilibrar a proteção ao consumidor com a manutenção de um ambiente que estimule a inovação e a oferta de serviços tecnológicos de ponta. Exigências excessivamente rígidas em termos de compliance ou restrições à atividade empresarial podem inibir investimentos e a entrada de novos agentes, prejudicando a competitividade do setor. Por isso, é importante que a regulamentação seja construída de forma participativa, integrando setores público e privado, e levando em conta a capacidade técnica e financeira de diferentes empresas para cumprir as normas estabelecidas.
14. Modernização do marco legal de preços de medicamentos
Classificação: Favorável com ressalvas
A proposta de modernizar a regulação de preços de medicamentos no Brasil é positiva, pois o modelo atual, baseado na Lei nº 10.742/2003, mostra sinais de obsolescência diante da evolução do mercado farmacêutico. Ademais, as recomendações da OMS — como a adoção de preços de referência, maior transparência nos custos de produção e negociação de valores baseados em resultados terapêuticos — podem propiciar um equilíbrio melhor entre a sustentabilidade financeira do sistema de saúde e o incentivo à pesquisa e desenvolvimento de novos fármacos.
Entretanto, há desafios na implementação efetiva dessas medidas, pois a revisão periódica de preços, a comparação internacional e o fortalecimento de práticas de avaliação de tecnologias em saúde (ATS) requerem dados de qualidade e mecanismos de fiscalização mais robustos. Também é fundamental considerar a segurança jurídica e a estabilidade regulatória para não inibir investimentos na cadeia farmacêutica. Portanto, a modernização do marco legal é bem-vinda, mas precisa ser acompanhada de melhorias na governança da CMED e de uma articulação transparente com todos os atores, assegurando acesso aos medicamentos sem comprometer a inovação e a oferta de produtos essenciais.
15. Pé-de-Meia: permissão ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro
Classificação: Favorável
A iniciativa de permitir que os alunos invistam o incentivo-conclusão do programa Pé-de-Meia em poupança, Tesouro Direto e, parcialmente, em ETFs é positiva porque vai além do simples repasse financeiro, promovendo a cultura de planejamento e educação financeira entre os jovens. Ao oferecer modalidades de investimento mais conservadoras (como o Tesouro Direto) e abrir uma pequena margem para investimentos em ETFs, o governo incentiva o estudante a se familiarizar com o mercado de capitais, ampliando seus horizontes de aprendizado e preparando-o melhor para a tomada de decisões financeiras no futuro.
Além do caráter pedagógico, essa permissão pode também aumentar a atratividade do programa, pois reforça a ideia de que o apoio governamental é um trampolim para a construção de uma poupança ou patrimônio inicial. Isso fortalece o propósito de incentivar a permanência escolar, já que o aluno tem a perspectiva de, ao concluir o ensino médio, contar não apenas com um valor acumulado, mas também com a experiência de ter gerido seus recursos de forma consciente. Portanto, a medida agrega valor tanto do ponto de vista social quanto educacional, contribuindo para a formação de cidadãos financeiramente mais instruídos e preparados para enfrentar desafios econômicos futuros.
16. Modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas
Classificação: Favorável
A modernização das regras de concessão e permissão de serviços públicos, bem como das parcerias público-privadas, é um passo essencial para garantir a eficiência e a qualidade na prestação desses serviços. Ao permitir maior flexibilidade na contratação e na gestão dos recursos humanos, o Poder Público fica em melhor posição para adaptar modelos de negócio, incorporar tecnologias de ponta e atender com agilidade às demandas da população. Experiências internacionais mostram que regimes mais flexíveis, quando aliados a uma regulação sólida, podem diminuir custos, aprimorar a infraestrutura e ampliar o acesso aos serviços oferecidos.
Além disso, a possibilidade de combinar expertises do setor público e do setor privado tende a otimizar resultados, por exemplo, no desenvolvimento de projetos de grande porte e na gestão de serviços complexos. A iniciativa abre espaço para o surgimento de soluções inovadoras, impulsionadas pela competitividade e pela troca de conhecimentos entre as duas esferas. Contudo, para que essas parcerias ocorram de forma equilibrada, é fundamental uma regulação clara que proteja o interesse público, estabeleça critérios de qualidade e promova a transparência na contratação, assegurando que a modernização de fato resulte em benefícios para toda a sociedade.
17. Nova emissão de títulos sustentáveis para trazer recursos do fundo clima
Classificação: Favorável
A emissão de títulos sustentáveis pelo governo é uma estratégia valiosa para atrair investimentos em projetos de preservação e recuperação ambiental, bem como de transição para uma matriz mais limpa de energia. Esse mecanismo permite a captação de recursos vinculados a indicadores e metas de sustentabilidade, fortalecendo iniciativas como o Fundo Clima e ampliando a transparência na aplicação dos recursos. Ao alinhar metas climáticas a instrumentos financeiros, reforça-se a confiança de investidores nacionais e estrangeiros, estimulando uma economia de baixo carbono e com maior responsabilidade socioambiental.
Além disso, a adoção de critérios claros de verificação (como relatórios de alocação e de impacto) e boas práticas internacionais de governança é fundamental para garantir credibilidade e eficácia. Dessa forma, a emissão de títulos sustentáveis pode não só viabilizar a expansão de projetos ecológicos de grande impacto, mas também sinalizar aos mercados globais o compromisso do Brasil em consolidar uma agenda de desenvolvimento verde, unindo crescimento econômico e proteção ambiental.
18. Avanço na implementação do mercado de carbono, com governança e decreto regulamentador
Classificação: Favorável com ressalvas
A criação e consolidação de um mercado de carbono regulado no Brasil podem impulsionar investimentos em tecnologias limpas, valorizar ativos ambientais e fomentar a redução de emissões de gases de efeito estufa. Iniciativas como o Projeto de Lei 528/2021 mostram que há potencial para incentivar setores produtivos a buscarem soluções de baixa emissão e para gerar oportunidades de renda em regiões com alto valor ambiental, beneficiando tanto o meio ambiente quanto a economia.
Entretanto, o sucesso depende de uma governança robusta e de regras claras para evitar problemas como dupla contagem ou créditos de baixa integridade ambiental. A regulamentação deve estabelecer parâmetros unificados para registro e validação de créditos, garantindo transparência e participação de todos os agentes. Além disso, é importante definir metas setoriais factíveis, sob pena de desestimular a competitividade de indústrias que operam em bases mais sustentáveis.
19. Novos leilões do Ecoinvest
Classificação: Favorável
A realização de novos leilões no âmbito do programa Eco Invest Brasil representa uma oportunidade de atrair capital privado estrangeiro para projetos de transformação ecológica, fortalecendo setores estratégicos como energias renováveis, infraestrutura verde e gestão sustentável da terra. Essas operações podem dinamizar o mercado de capitais brasileiro, criar empregos “verdes” e acelerar a adoção de tecnologias limpas em diversos segmentos da economia.
Além disso, ao associar critérios ambientais, climáticos, sociais e de governança às linhas de crédito, o Ecoinvest reforça o compromisso com práticas de governança transparentes e o monitoramento de impactos. A competição saudável entre instituições financeiras locais e internacionais deve favorecer a oferta de melhores condições de financiamento, resultando em maior eficiência e qualidade nos projetos selecionados, alinhados aos objetivos de desenvolvimento sustentável do país.
20. Compra pública com conteúdo nacional programa de desafios tecnológicos para a transformação ecológica
Classificação: Contrário
Embora o objetivo de impulsionar a transformação ecológica seja meritório, a exigência de conteúdo nacional nas compras públicas tende a encarecer os projetos e reduzir a competitividade, de acordo com ampla literatura econômica. Ao limitar fornecedores estrangeiros e focar apenas em produtos e tecnologias nacionais, corre-se o risco de dificultar o acesso às melhores inovações globais, crucial em áreas como energias renováveis e eficiência energética.
Além disso, políticas de conteúdo local vai contra o princípio das vantagens comparativas, gerando ineficiências e atrasando a transição para soluções mais sustentáveis. Se o país deseja, de fato, avançar rumo à sustentabilidade, é importante priorizar a qualidade e o impacto ambiental das tecnologias empregadas, independentemente de sua origem. Somente assim se garante maior eficácia e menor custo para as iniciativas de transformação ecológica.
21. Estruturação do Fundo Internacional de Florestas
Classificação: Favorável
O Fundo Internacional de Florestas surge como um instrumento promissor para custear e recompensar, de forma estável e previsível, ações voltadas à conservação das florestas tropicais, particularmente a Amazônia. Iniciativas que remuneram a floresta em pé podem estimular práticas de uso sustentável da terra, apoiar a bioeconomia regional e promover ganhos sociais para as comunidades tradicionais, fortalecendo a agenda de preservação ambiental.
A estruturação bem planejada desse fundo — com critérios claros de alocação, mecanismos de verificação e transparência na utilização dos recursos — é essencial para atrair parceiros internacionais, governos e empresas privadas. Esse apoio financeiro de longo prazo ajudaria o Brasil e outros países tropicais a manter e expandir políticas de redução do desmatamento, desenvolvimento sustentável e recuperação de áreas degradadas, contribuindo para as metas climáticas globais.
22. Conclusão da taxonomia sustentável brasileira
Classificação: Favorável
A conclusão da taxonomia sustentável brasileira tem grande potencial para direcionar fluxos de capital privado e público a projetos de alto impacto socioambiental positivo, ao definir critérios claros e científicos sobre o que se enquadra como “sustentável”. Essa padronização pode oferecer mais segurança aos investidores, reduzir a assimetria de informações e ampliar o acesso a financiamentos verdes, colaborando para o crescimento de setores essenciais — como energias renováveis, transporte limpo e manejo sustentável de florestas.
Além disso, ao contemplar tanto objetivos ambientais quanto metas sociais e de inclusão, a taxonomia pode promover uma transição econômica mais equilibrada, assegurando que regiões e populações mais vulneráveis se beneficiem desse processo. Dessa forma, o país avança em uma agenda de sustentabilidade que agrega valor econômico, gera empregos e reforça o compromisso com os acordos internacionais de clima e biodiversidade.
23. Política de atração de datacenter e marco legal da inteligência artificial
Classificação: Favorável com ressalvas
A iniciativa de atrair datacenters e estabelecer um marco legal para a IA pode alavancar a competitividade do país na era digital, ampliando a infraestrutura de processamento de dados e criando um ambiente regulatório mais claro. Esse movimento, ao mesmo tempo, impulsiona setores estratégicos como segurança cibernética, inovação em serviços públicos e oferta de soluções de inteligência artificial para diversas áreas, do agronegócio à saúde. Além disso, uma regulação bem estruturada pode prevenir vieses, proteger dados sensíveis e garantir transparência na adoção de sistemas de IA.
No entanto, é fundamental assegurar parâmetros de governança e riscos claramente delineados. Isso inclui diretrizes de proteção de dados e propriedade intelectual, além de supervisão contínua sobre o uso de algoritmos em decisões governamentais. Também se faz necessário acompanhar as boas práticas internacionais — como as do NIST AI RMF — para equilibrar desenvolvimento tecnológico, competitividade global e respeito a princípios éticos, garantindo que os avanços em IA e datacenter não gerem vulnerabilidades ou desigualdades sociais e regionais.
24. Plano Safra e Renovagro: aprimoramento dos critérios de sustentabilidade
Classificação: Faltam mais informações
A proposta de revisar e aprimorar critérios de sustentabilidade no Plano Safra e no Renovagro sinaliza um compromisso do governo em alinhar a política agrícola aos objetivos ambientais do país. Trata-se de potencialmente impulsionar a adoção de práticas produtivas de baixo impacto, contribuindo para a preservação de recursos hídricos, a mitigação de emissões de carbono e a proteção da biodiversidade. No entanto, a falta de detalhamento das diretrizes torna difícil avaliar como esses critérios seriam operacionalizados e fiscalizados.
25. Concluir o mapa e investimentos sustentáveis na BIP (Plataforma de Investimentos para a transformação Ecológica no Brasil)
Classificação: Favorável
A conclusão do mapa e o consequente direcionamento de investimentos sustentáveis na Plataforma de Investimentos (BIP) reforçam o compromisso do governo em dinamizar projetos alinhados à transformação ecológica. Essa iniciativa pode orientar recursos para setores fundamentais, geração de empregos verdes e redução das desigualdades regionais. Ademais, a clareza no mapeamento de oportunidades e riscos tem o potencial de acelerar a captação de capital nacional e estrangeiro, maximizando o impacto positivo sobre o meio ambiente e tornando mais efetivas as políticas de transição para uma economia de baixo carbono.
Conclusão
Em síntese, as 25 medidas apresentadas refletem um esforço abrangente do governo para modernizar estruturas fiscais, tributárias, ambientais e tecnológicas, ao mesmo tempo em que busca promover crescimento econômico sustentável e inclusão social. Por meio de reformas em temas como arcabouço fiscal, previdência militar, concessões de serviços públicos e desoneração de setores essenciais, delineia-se um caminho para equilibrar contas públicas, incentivar investimentos e melhorar a qualidade dos serviços. Na dimensão ambiental, o avanço de instrumentos como o mercado de carbono, a emissão de títulos sustentáveis e a consolidação de uma taxonomia verde sinalizam compromisso com padrões internacionais de sustentabilidade e estímulo a uma economia de baixo carbono.
Apesar disso, muitos dos efeitos positivos dependem de uma implementação cuidadosa e de regulamentações claras, que assegurem a integração das políticas setoriais e a efetividade de mecanismos de controle e monitoramento. Em várias frentes, especialmente nas reformas previdenciárias e no reforço do marco regulatório para inteligência artificial, há desafios notórios, demandando diálogo contínuo entre agentes do setor público, privado e sociedade civil. Um número considerável das medidas, no entanto, se mostra insuficiente, e alguns na direção contrária dos objetivos gerais do governo e/ou da população.
Por Daniel Duque, gerente da Inteligência Técnica do CLP
