Nesta terça-feira (29/08), a colunista do Estadão, Eliane Cantanhêde apresentou um estudo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) em parceria com o Sebrae e com o Ministério da Fazenda, que aponta que, dos 3.761 municípios que prestam contas, 707 (19%) gastam mais com suas Câmaras Legislativas do que geram de receita própria por meio de fontes como IPTU, ITBI e ISS*.
Atualmente, a receita das casas legislativas são representadas pelas receitas próprias e pelas transferências constitucionais da União. Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, encaminhou um projeto ao Congresso Nacional que visa impor um limite legal dos gastos dos municípios com as câmaras legislativas, no qual, a base orçamentária passaria a ser apenas a receita própria da prefeitura. Assim, o salário de vereadores e funcionários seria a partir da capacidade do município de gerar receitas. Neste projeto, caso o teto de gastos com a Câmara fosse limitado, no mesmo número de municípios que prestaram contas ao Tesouro, a economia seria de R$7,7 bilhões ao ano.
Repensar a forma de despesas com o funcionamento legislativo não significa desconsiderar sua relevância, pois é um poder fundamental para a democracia. Segundo a proposta de Domingos, despesas com o funcionamento legislativo devem ser cobertas exclusivamente com os impostos arrecadados localmente, pois, iria proporcionar uma aproximação dos representantes e representados. No caso de prefeituras que não disponham de recursos, é possível pensar em atividades legislativas em forma de serviço voluntário.
* Leia aqui a trilha de matérias sobre arrecação municipal preparada pelo CLP. Basta clicar aqui.
