O fim da 6×1 tem ainda um custo pouco discutido: a rigidez da escala

O deputado Leo Prates (Republicanos-BA), com apoio do Governo Federal, apresentou o relatório para a PEC do fim da escala 6×1 na última segunda (26). Pelo texto, a jornada cairia para 42 horas 60 dias após a promulgação e, 12 meses depois, chegaria a 40 horas, sem redução salarial. A proposta à emenda da Constituição não trata, no entanto, apenas da redução da jornada semanal. Outro aspecto pouco discutido é também a mudança na forma como a semana de trabalho pode ser organizada, com a escala 6×1 sendo substituída pela garantia de duas folgas semanais, com uma delas preferencialmente aos domingos.

A redução de jornada é uma demanda social compreensível, ainda que tenha um custo econômico. Há bons motivos para discutir descanso, fadiga, saúde mental e tempo livre. O primeiro é o mais conhecido: reduzir a jornada semanal sem reduzir o salário mensal eleva mecanicamente o custo do trabalho por hora. Já existem estudos e simulações sobre tal impacto, inclusive do CLP, apontando efeitos moderados, mas presentes. Em simulação para o setor formal brasileiro, usando como referência evidência empírica de Portugal, a queda de jornada implicaria impacto aproximado de -1,1% no emprego formal (cerca de 640 mil vagas) e -0,7% na produtividade por trabalhador.

Mas o desenho apresentado na PEC cria dois choques simultâneos. Além da redução da jornada, a outra mudança, menos debatida, é regulatória: ao impor duas folgas semanais, a proposta não apenas diminui o número de horas, mas torna mais rígida a forma como essas horas podem ser distribuídas. O que ainda não foi devidamente quantificado é o impacto adicional de transformar a escala em si em objeto de proibição constitucional ampla. Determinar que as horas de trabalho semanais não possam, em regra, ser distribuídas em seis dias importa porque muitas atividades, como comércio, alimentação, hotelaria, saúde, segurança, transporte e serviços pessoais, dependem de funcionamento em horários estendidos, fins de semana ou turnos. Nesses casos, o custo não é apenas pagar mais caro por hora, mas também reorganizar escalas, negociar turnos e lidar com sobreposições e cobrir horários de pico com menor flexibilidade.

A comparação internacional, mostrada na tabela no apêndice mostra que o Brasil ficaria mais distante do padrão regulatório mundial caso combinasse 40 horas semanais com dois dias obrigatórios de folga para todos. O modelo mais comum no mundo é outro: limite diário, limite semanal e garantia de pelo menos um dia de descanso semanal. Padrões internacionais, como os da OIT e da União Europeia, trabalham com mínimos de descanso, mas não impõem universalmente dois dias semanais de folga.

Mesmo países com jornadas semanais mais baixas não necessariamente proíbem uma semana distribuída em seis dias. A França é um bom exemplo, uma vez que, embora tenha uma jornada legal de 35 horas, muito abaixo da brasileira e da maioria do mundo, a legislação francesa ainda permite até seis dias de trabalho por semana, respeitados limites diários, semanais e um bloco mínimo de descanso. Uma semana curta não é automaticamente uma semana de cinco dias. Japão, China, México e outros países com regimes de 40 horas ou próximos disso também mantêm, em diferentes formatos, a lógica de um dia mínimo de descanso, e não uma regra universal de dois dias.

Essa rigidez pode prejudicar inclusive parte dos trabalhadores que a proposta pretende beneficiar. A defesa da redução da jornada costuma supor que menos dias trabalhados sempre significam mais bem-estar. Mas, para muitos trabalhadores, especialmente mulheres, a questão não é apenas quantas horas se trabalha, mas quando se trabalha. Mulheres seguem dedicando mais tempo que homens a afazeres domésticos e cuidados de pessoas; em 2022, segundo o IBGE, elas dedicavam 21,3 horas semanais a essas tarefas, contra 11,7 horas dos homens.

Por isso, uma jornada de cinco dias com oito horas cheias pode ser pior, em alguns casos, do que uma jornada distribuída em mais dias com turnos menores. Uma trabalhadora que precisa buscar o filho na escola no fim da tarde, cuidar de um familiar ou coordenar dois empregos parciais pode preferir seis jornadas diárias mais curtas a cinco mais longas. A regra rígida de duas folgas semanais pode reduzir a possibilidade de arranjos que, embora imperfeitos, cabem melhor na realidade de muitos trabalhadores.

Do ponto de vista das empresas, a proposta soma duas pressões: aumenta o custo da hora trabalhada e diminui a flexibilidade de escala. Em firmas grandes e produtivas, parte disso pode ser absorvida com tecnologia, gestão e reorganização. Em pequenas empresas, comércio de bairro, restaurantes, serviços pessoais e setores de baixa margem, a resposta pode vir por caminhos menos desejáveis: informalização, pejotização, redução de contratações, cortes de benefícios, mais rotatividade ou compressão de horários. Outro estudo do CLP já indica que setores com jornadas longas, como comércio, construção, agropecuária e parte dos serviços, estão entre os mais expostos ao choque de custo.

O prazo de transição também é um problema. Quatorze meses podem parecer muito no debate político, mas são pouco para uma mudança constitucional que altera o custo e a organização do trabalho em praticamente todos os setores. Mais grave: a aplicação ampla e quase simultânea impede que o país aprenda com a própria política. Uma transição por setores, subsetores ou tamanho de empresa permitiria observar efeitos reais sobre emprego formal, salários, admissões, desligamentos, informalidade e preços. Esse tipo de faseamento criaria variação de implementação, o que permitiria avaliar a política pública e corrigir a rota antes de universalizar os custos.

Uma alternativa mais prudente seria começar pelos setores menos expostos a contratos longos, onde o custo de adaptação tende a ser menor, e avançar gradualmente para os setores mais dependentes de escala 6×1. Essa regra teria uma virtude política e técnica: começaria onde o risco é menor, mediria os efeitos e, só então, entraria nos setores mais sensíveis. Se os impactos fossem pequenos, haveria legitimidade para acelerar. Se fossem relevantes, haveria tempo para calibrar exceções, fortalecer fiscalização, ajustar regras de compensação e desenhar políticas de produtividade.

Reduzir jornada e ampliar descanso são objetivos legítimos, mas o desenho importa. Ao tratar a redução de horas e a proibição da distribuição em seis dias como se fossem a mesma política, o relatório mistura dois choques diferentes: um de custo e outro de rigidez. O risco é transformar uma pauta socialmente compreensível em uma regra que encarece o trabalho formal, reduz a flexibilidade de trabalhadores e empregadores e empurra parte da adaptação para a informalidade.

Ao fazer as duas coisas ao mesmo tempo, com transição curta e regra ampla, o Brasil está indo além do padrão internacional e assumindo riscos que ainda não foram devidamente medidos. A discussão deveria migrar para como construir uma transição que melhore a vida do trabalhador sem reduzir a própria proteção formal que a proposta busca fortalecer.

Comparação internacional da legislação sobre jornada de trabalho

Por Daniel Duque, head da Inteligência Técnica do CLP