Relatório sobre a reforma tributária no Brasil: Principais Pontos e Implicações
A reforma tributária no Brasil, formalizada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, marca um período de transição significativo no sistema tributário do país, visando a modernização e a eficiência na arrecadação. A implementação desta reforma é regulamentada principalmente através de um Projeto de Lei Complementar que introduz o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), ambos compondo um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) de natureza dual. Pelo desenho do projeto de lei, a alíquota do novo IVA ficaria entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%, caso o relatório seja aprovado tal como foi apresentado.
A reforma tributária brasileira representa um marco na reestruturação fiscal do país, visando maior justiça fiscal, eficiência na arrecadação e um ambiente de negócios mais equilibrado. Com a implementação progressiva, o governo espera não apenas simplificar o sistema tributário, mas também impulsionar o crescimento econômico ao longo dos próximos anos, ajustando-se às necessidades da população e do mercado.
Componentes Principais da Reforma
1. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): Este imposto é de competência compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal, configurando um dos pilares do novo sistema tributário que visa substituir tributos como ICMS e ISS.
2. Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS): De competência federal, a CBS substituirá o PIS e COFINS, configurando a segunda base do IVA dual instituído pela reforma.
3. Imposto Seletivo (IS): Este imposto, também de competência federal, será destinado a desestimular o consumo de bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
4. Mecanismo de cashback: na reforma, é prevista a devolução personalizada de impostos para famílias de baixa renda, conhecida como “cashback”. Este mecanismo pretende mitigar a regressividade dos impostos sobre o consumo ao devolver parte dos tributos pagos pelas famílias, baseando-se em critérios de renda e consumo efetivo.
5. Transição e Regimes Especiais: a reforma estabelece uma série de regras para a transição para o novo sistema, incluindo períodos de adaptação para a implementação das alíquotas do IBS e da CBS, e a regulação de operações em zonas especiais como áreas de livre comércio e a Zona Franca de Manaus. Também são previstas alíquotas reduzidas ou desonerações totais, como para produtos alimentícios de uma Cesta Básica Nacional.
6. Impacto Econômico e Avaliações Periódicas: Estão previstas avaliações periódicas da eficácia da reforma, visando ajustar e otimizar os efeitos do novo sistema tributário. Estas avaliações incluem análises de eficiência, eficácia e impacto das medidas adotadas sobre as políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico.
Cesta Básica Nacional
No contexto da reforma tributária brasileira, o regime especial aplicado à Cesta Básica Nacional estabelece alíquotas favorecidas para diversos produtos alimentícios. A descrição detalhada dos itens, abaixo, destaca a estrutura da Cesta Básica Nacional, que visa favorecer o acesso a uma alimentação saudável e econômica, especialmente para famílias de baixa renda, dentro do contexto de modernização do sistema tributário brasileiro.
Desoneração Total
Os produtos que têm alíquotas do IBS e da CBS reduzidas a zero, conforme especificado no regime da Cesta Básica Nacional, incluem:
– Produtos hortícolas: Excluindo cogumelos e trufas, são desonerados batatas, tomates, cebolas, alhos, couves, couve-flor, repolho, alface, chicória, cenouras, pepinos, legumes entre outros.
– Frutas: Todas as frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou outros edulcorantes, incluindo coco, bananas, tâmaras, frustas cítricas, uvas, melões, melancias, mamões, maçãs, pers, damascos, cerejas, pêssegos, ameixas entre outros.
– Arroz, Feijão, Leite, Manteiga, Margarina, Ovos, Café, Óleo de Soja, Farinhas, Massas Simples e Pães Comuns.
Alíquota Reduzida
Os produtos alimentícios destinados ao consumo humano que têm uma redução de 60% nas alíquotas do IBS e da CBS incluem:
– Carnes de várias categorias (bovina, suína, ovina, caprina e de aves) e produtos de origem animal.
– Peixes, carnes de peixes e outros produtos marítimos, com exclusões específicas para certos tipos (como o bacalhau).
– Determinados compostos lácteos, como certos queijos.
A reforma tributária brasileira prevê regimes especiais para a tributação de produtos e serviços que terão alíquotas maiores. Esses regimes são aplicados para itens que possuem uma influência negativa na saúde, no meio ambiente ou por questões de regulação econômica. Abaixo estão detalhados os regimes especiais relacionados a produtos e serviços com alíquotas majoradas:
Serviços e Produtos com Alíquota Aumentada
Certas alíquotas mais altas são justificadas pelo princípio do “poluidor paga” ou por preocupações sociais e de saúde pública. A implementação dessas medidas é acompanhada por um monitoramento contínuo para ajustar as políticas conforme necessário e para avaliar a eficácia em alcançar os objetivos desejados da política tributária.
Os detalhes dessas medidas estão estruturados abaixo, determinadas para garantir que o sistema tributário não apenas seja eficiente, mas também promova a justiça social e econômica, alinhando as políticas fiscais com os objetivos de desenvolvimento sustentável do país.
Principais Produtos com Alíquota Aumentada
1. Bebidas Alcoólicas: Alíquotas elevadas aplicam-se a todas as categorias de bebidas alcoólicas, seguindo a lógica de desencorajar o consumo excessivo e compensar impactos sociais e de saúde.
2. Tabaco: Produtos derivados do tabaco também estão sujeitos a alíquotas significativamente maiores, dada a ampla documentação de seus efeitos adversos à saúde.
3. Veículos Poluentes: Veículos que não cumprem normas ambientais específicas são tributados a taxas mais altas para incentivar a adoção de tecnologias mais limpas e eficientes.
Principais Serviços com Alíquota Aumentada
1. Jogos de Azar: Jogos e apostas são submetidos a alíquotas mais altas devido aos riscos de vício e aos custos sociais associados, bem como ao potencial de geração de receita tributária.
2. Serviços Financeiros: Dada a complexidade e a capacidade de geração de lucros do setor financeiro, impostos mais altos são impostos para assegurar uma contribuição adequada ao fisco e para regular o setor.
3. Serviços de Telecomunicações: Taxas mais altas são aplicadas aos serviços de telecomunicações, refletindo sua importância econômica e capacidade de gerar receitas tributárias substanciais.
Serviços e Produtos com Alíquotas Reduzidas
Dentro da reforma tributária, alguns regimes especiais aplicam alíquotas menores a certos produtos e serviços, excluindo os itens da Cesta Básica Nacional já mencionados. Esses regimes diferenciados têm como objetivo incentivar certas atividades ou atender a condições específicas de mercado e sociais, como a promoção da saúde pública e a sustentabilidade ambiental.
Desse modo, a aplicação de alíquotas reduzidas ou a concessão de créditos presumidos para esses grupos de produtos e serviços demonstra um esforço para alinhar o sistema tributário com objetivos mais amplos de política pública. Os principais produtos e serviços são destacados abaixo:
1. Produtos de Tecnologia e Saúde:
– Dispositivos médicos e produtos de cuidados básicos à saúde menstrual têm alíquotas reduzidas a zero.
– Medicamentos também são beneficiados por alíquotas menores, incentivando o acesso a tratamentos essenciais.
2. Transporte e Acessibilidade:
– Veículos para pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista, assim como automóveis de passageiros adquiridos por motoristas profissionais para uso como táxi, têm alíquotas reduzidas a zero.
– Serviços de transporte público coletivo de passageiros, incluindo modalidades rodoviário urbano, metropolitano e semiurbano, têm isenção das alíquotas.
3. Reabilitação Urbana:
– Projetos de reabilitação urbana em zonas históricas e áreas críticas de recuperação urbanística têm redução de 60% nas alíquotas para estimular a revitalização de áreas degradadas.
4. Setor de Reciclagem:
– Serviços e bens relacionados à reciclagem, reutilização e logística reversa vendidos por coletores incentivados, suas cooperativas e associações de cooperativas são favorecidos com créditos presumidos, apoiando práticas ambientalmente sustentáveis.
Cashback
O mecanismo de “cashback” na reforma tributária brasileira, introduzido pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, representa uma técnica inovadora de justiça fiscal, especialmente direcionada a famílias de baixa renda.
A reforma reconhece que medidas tradicionais, como a aplicação de alíquotas zeradas ou reduzidas sobre bens e serviços essenciais, podem ser ineficazes para mitigar a regressividade dos tributos sobre o consumo. Em substituição, a devolução personalizada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) foi adotada para melhorar a redistribuição de renda e a focalização do uso dos recursos públicos.
A devolução é calculada com base no consumo formalizado das famílias, incentivando a emissão de documentos fiscais e reduzindo a informalidade e a sonegação fiscal. Existem também medidas preventivas contra fraudes e limitações de devolução por unidade familiar para garantir a compatibilidade dos valores devolvidos com a renda disponível da família.
– Percentuais de Devolução: A legislação estabelece um piso mínimo para a devolução dos tributos:
– 100% para a CBS e 20% para o IBS no caso do gás de cozinha;
– 50% para a CBS e 20% para o IBS no caso de energia elétrica, água e esgoto;
– 20% para ambos, CBS e IBS, para outros casos.
– Eligibilidade: As devoluções são direcionadas para famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo (atualmente R$ 760), que estejam cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais.
– Exclusões: Produtos sujeitos ao Imposto Seletivo, como cigarros e bebidas alcoólicas, estão excluídos deste benefício, considerando seus efeitos danosos à saúde.
– Autonomia Federativa: Os estados e municípios podem estabelecer, por lei específica, percentuais superiores de devolução, respeitando o limite máximo de 100%.
Conclusão e Avaliação Geral da reforma tributária no Brasil
A reforma tributária, como delineada pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, representa um marco substancial no panorama fiscal brasileiro, introduzindo mudanças significativas que prometem um sistema mais justo e eficiente. Avaliando os principais componentes e alterações, é possível perceber que este projeto tem o potencial de reformular não apenas a estrutura tributária, mas também os padrões de consumo e a dinâmica econômica do país.
A reforma proposta é inegavelmente um avanço em relação ao sistema tributário atual, que é frequentemente criticado por sua complexidade e ineficiência. A simplificação dos tributos através da introdução do IBS e da CBS, aliada à reorganização das obrigações fiscais entre os entes federativos, busca reduzir sobreposições e conflitos de competência que tanto entravam o crescimento econômico.
Em relação à alíquota-base, em torno de 26,5%, muitas vezes criticadas no debate atual, vale pontuar dois destaques. O primeiro é que, ainda que alta, tal alíquota reflete a opção do país já feita, décadas atrás, de taxar fortemente o consumo, alternativamente à renda e patrimônio, como ocorre em outros países, especialmente desenvolvidos. O segundo é que a taxa-base é também reflexo do grande número de alíquotas reduzidas e desonerações introduzidos na reforma. Com uma menor gama destes, o percentual de taxação geral seria mais baixo.
Um dos aspectos mais louváveis da reforma foi a definição criteriosa da Cesta Básica Nacional. A abordagem adotada foi notavelmente parcimoniosa e focada, direcionando benefícios fiscais apenas para produtos essenciais que refletem o consumo real da maioria da população brasileira. Esta estratégia resiste às pressões para expandir a cesta de maneira imprudente, o que poderia resultar em alíquotas maiores para outros produtos e serviços, e destaca a responsabilidade e sensibilidade social do governo na condução da reforma.
O mecanismo de cashback introduzido é outro exemplo de inovação bem-sucedida, com potencial de incentivar a formalização da economia e a redução dos mercados paralelos. Ao devolver uma parte dos tributos diretamente às famílias de baixa renda, o governo não apenas alivia o ônus fiscal sobre esses consumidores, mas também estimula a emissão de documentos fiscais, contribuindo para uma base tributária mais ampla e justa.
Os impostos seletivos e regimes especiais com alíquotas aumentadas foram, em sua maioria, bem selecionados, focando em produtos e serviços que têm impactos negativos reconhecidos sobre a saúde e o meio ambiente. A exceção notável é a inclusão do setor de telecomunicações, que, embora possa ter sido motivada pelo seu potencial arrecadatório, contrasta com a lógica aplicada aos outros setores.
A reforma também institui uma ampla gama de produtos e serviços com alíquotas reduzidas, abrangendo desde setores de reciclagem até saúde e educação. No entanto, a manutenção de regimes especiais como o da Zona Franca de Manaus e os benefícios fiscais para diversos produtos e serviços gera ineficiências e distorções econômicas. Embora algumas dessas exceções possam ser justificadas por objetivos sociais ou ambientais, como no caso do setor de reciclagem e transporte público, outras parecem menos fundamentadas e podem necessitar de reavaliação, como para produtos agropecuários.
Em resumo, a reforma tributária brasileira estabelece uma base sólida para um sistema fiscal mais equitativo e funcional, ajustando-se às necessidades contemporâneas da economia brasileira. Embora certos aspectos possam requerer ajustes futuros, o saldo geral é positivamente surpreendente, promovendo a equidade e a eficiência de maneira alinhada com os interesses da maioria da população.
Por Daniel Duque, gerente da Inteligência Técnica do CLP
