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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 22, a Medida Provisória 778/17, que concede parcelamento de dívidas previdenciárias de estados e municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A intenção é que os entes federados tenham alívio financeiro no meio da crise que o País começa a deixar para trás. Eles passam a ter 200 meses para pagar suas dívidas previdenciárias. A adesão de estados e municípios ao parcelamento deverá ser feita até 31 de abril deste ano, sendo que se referem aos débitos vencidos até 30 de abril deste ano com a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Essa é uma antiga reivindicação dos municípios. Com aprovação do Plenário da Câmara dos Deputados, também ficou instituído um Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária Municipal, vinculado à Secretaria de Governo do Gabinete da Presidência da República e à Receita Federal e cuja composição será definida em decreto.
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