Introdução

A discussão sobre a remuneração dos servidores públicos no Brasil é um tema que frequentemente ocupa os debates relativos a privilégios e a situação fiscal do país. A política de salários no setor público é cercada por complexas questões de equidade, eficiência administrativa e responsabilidade fiscal. Em 2020, o teto do funcionalismo público, isto é, o valor máximo que um servidor público pode receber como remuneração mensal, chegou a R$ 39.293,32 – hoje o valor é de R$ 41.650,92. Este limite visa assegurar uma distribuição de renda mais equitativa dentro do serviço público e evitar disparidades salariais extremas.

Entretanto, o cumprimento deste teto salarial enfrenta desafios práticos e legais significativos. Diversas exceções, adicionais por função exercida, gratificações e outros benefícios legais podem levar a remunerações que superam o limite estabelecido. A observância ao teto é uma questão polêmica, com implicações que atravessam a estrutura de poder e administração pública do país, abrangendo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O preço dos supersalários por nível e esferas do poder público

Utilizando a Relação Anual de Indicadores Sociais (RAIS) de 2021, é possível identificar servidores que, ao longo do ano, receberam proventos acima do teto remuneratório. Vale notar, questões de registro podem levar esses números a estarem subestimados, devido à não inclusão de valores supostamente não salariais na base de dados.

A tabela 1 fornece um detalhamento sobre o número de empregados em diferentes níveis de governo – Estadual, Federal e Municipal – que receberam salários acima do teto estabelecido para o funcionalismo público no ano de 2021. Ela divide os empregados em três categorias baseadas na frequência com que seus salários ultrapassaram o teto: aqueles com renda média anual acima do limite, os que tiveram salários sempre acima do teto durante todo o ano, e aqueles cujo salário excedeu o teto em pelo menos um mês do ano.

Tabela 1: Empregados no Setor Público, por Nível

No que diz respeito à renda média acima do teto, 9.958 empregados estaduais, 6.437 federais e 1.091 municipais foram registrados. A categoria “Salário Sempre Acima do Teto” inclui 4.118 empregados estaduais, 2.545 federais e 422 municipais, enquanto a categoria “Salário Acima do Teto Pelo Menos Um Mês” mostra números significativamente mais altos, com 33.917 empregados estaduais, 26.228 federais e 5.306 municipais. Além disso, o gasto extra anual com salários que excedem o teto foi de aproximadamente 0.574 bilhões de reais para o governo estadual, 0.608 bilhões para o federal e 0.128 bilhões para o municipal, totalizando cerca de 1.309 bilhões de reais.

Estes dados revelam uma discrepância notável entre os diferentes níveis de governo no que se refere à quantidade de empregados recebendo salários acima do teto salarial. O governo estadual lidera em todos os aspectos, seguido pelo federal, e o municipal com os menores números. Isso também se reflete no impacto financeiro adicional que esses salários acima do teto representam para cada nível de governo, destacando um desafio significativo na gestão da folha de pagamento e nas políticas de remuneração no setor público.

A tabela seguinte apresenta um panorama detalhado sobre o fenômeno dos salários acima do teto salarial do funcionalismo público, segmentado pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no ano de 2021. Ela categoriza os funcionários de acordo com a frequência com que seus vencimentos ultrapassaram o limite estabelecido: aqueles cuja renda média superou o teto, os que tiveram salários constantemente acima desse limite durante todo o ano e os que excederam o teto em pelo menos um mês.

Tabela 2: Empregados no Setor Público, por Poder

No poder Executivo, observa-se que 9.828 funcionários tiveram uma renda média acima do teto, enquanto 4.086 mantiveram seus salários sempre acima desse limite e 42.551 superaram o teto em algum momento do ano, resultando em um gasto extra anual de aproximadamente 1.035 bilhões de reais. No Legislativo, 1.908 funcionários ultrapassaram a média do teto salarial, 2.003 tiveram seus salários sempre acima do limite e 20.041 excederam o teto pelo menos uma vez, gerando um custo adicional de cerca de 0.072 bilhões de reais. Já no Judiciário, foram 5.750 funcionários com renda média acima do teto, 1.780 com salários constantemente acima e 107.291 que ultrapassaram o limite em algum momento, culminando em um gasto extra de 0.202 bilhões de reais.

Esses dados indicam uma distribuição desigual do fenômeno de salários acima do teto entre os três poderes, com o Judiciário liderando em termos do número de funcionários que excedem o teto em pelo menos um mês, seguido pelo Executivo e, por último, pelo Legislativo. Além disso, o impacto financeiro desses excedentes salariais mostra que o Executivo tem o maior gasto adicional, seguido pelo Judiciário e pelo Legislativo, refletindo diferentes políticas e práticas de remuneração em cada poder do Estado.

Esta tabela 3 apresenta os percentuais de empregados em cada um dos três poderes do Estado – Executivo, Legislativo e Judiciário – que receberam remunerações acima do teto do funcionalismo público, discriminados em três categorias distintas: aqueles com renda média acima do teto, os com salário consistentemente acima do teto durante todo o ano, e os que tiveram o salário acima do teto em pelo menos um mês.

Tabela 3: Percentual do Número Total de Empregados no Setor Público

No Executivo, o percentual de empregados que se enquadram em cada uma das categorias é uniformemente de 0,12%, indicando uma distribuição homogênea de salários que ultrapassam o limite estabelecido. O Legislativo, por sua vez, apresenta um cenário onde 0,67% dos seus empregados têm renda média acima do teto, com o mesmo percentual aplicando-se aos que sempre receberam acima do limite e àqueles que ultrapassaram o teto ao menos uma vez, sugerindo uma proporção relativamente maior de funcionários nessa situação em comparação ao Executivo.

Entretanto, é no Judiciário que se observa a maior discrepância. Enquanto 2,09% dos empregados possuem uma renda média acima do teto e 0,65% sempre receberam salários além do limite, um impressionante percentual de 38,91% teve remuneração acima do teto em pelo menos um mês. Esses dados revelam uma situação notavelmente distinta no Judiciário, onde uma grande parcela dos empregados recebe salários que excedem o teto em algum momento, destacando uma variação significativa na distribuição de remunerações acima do limite estabelecido entre os diferentes poderes do Estado.

Esse cenário expõe não apenas as dificuldades em manter a política de remuneração dentro dos limites estipulados, mas também reflete as complexidades e as diferentes realidades dentro dos próprios poderes do Estado. A variabilidade entre os poderes sugere que, apesar da existência de um teto unificado, a aplicação e impacto real dessa política são influenciados por uma série de fatores institucionais, legais e administrativos específicos a cada esfera de poder. Essa discrepância salienta a necessidade de revisões constantes nas políticas de remuneração do setor público, visando uma maior equidade e justiça na distribuição dos salários dos servidores públicos.

Por Daniel Duque, gerente da Inteligência Técnica do CLP