Foto: CLP
O Núcleo de Segurança Pública tem como um de seus objetivos atuar no Congresso Nacional buscando promover mudanças jurídicas e institucionais que contribuam para reduzir a violência epidêmica com a qual convivemos, abordando a segurança pública de forma integrada, e recomendando aos líderes públicos as propostas que terão maior impacto positivo para a sociedade. Um dos projetos de lei em tramitação hoje no Congresso é o Boletim de Ocorrências Único, que unifica a atuação das polícias para registrar este tipo de autuação de maneira mais eficiente para o cidadão.
O Núcleo também atua junto ao Poder Executivo e à sociedade civil com estudos técnicos e recomendações de políticas públicas de alto impacto e baixo custo de implementação, com o objetivo de apontar caminhos para implementação de propostas viáveis no curto, médio e longo prazo e que tragam resultados positivos em políticas públicas.
Com uma atuação transversal com o Poder Executivo, Legislativo e sociedade civil, Núcleo de Segurança objetiva ser um polo de soluções integradas para líderes públicos terem as ferramentas certas para lidarem com os desafios de segurança pública. O modelo de atuação está ilustrado abaixo:
O Núcleo também atua com uma atividade contínua em assessoramento técnico como “think-tank” e como agente de advocacy, articulando com agentes externos, formadores de opinião e stakeholders a temáticas de interesse para a melhoria da segurança e ordem pública no Brasil.
Como empoderar os prefeitos e líderes locais para a agenda de segurança pública nas cidades?
Com o período de campanha para as eleições municipais, o Núcleo de Segurança Pública preparou um cardápio com 10 propostas prioritárias para empoderar prefeitos, vereadores e líderes locais com relação ao tema de Segurança e Ordem Pública.
Estas propostas foram produzidas após 5 meses de estudos quantitativos e qualitativos sobre o tema com base em entrevistas com especialistas e atores estratégicos da área e no trabalho de levantamento dos melhores cases nacionais e internacionais em Segurança e Ordem Pública. Cada uma das fichas do cardápio já traz diretrizes para a implementação das propostas, com previsão de custo orçamentário, custo político e avaliação do impacto positivo que a proposta trará para as cidades.
Confira cardápio de 10 propostas prioritárias para os candidatos a prefeito e vereador!
- Proposta 1
- Proposta 2
- Proposta 3
- Proposta 4
- Proposta 5
- Proposta 6
- Proposta 7
- Proposta 8
- Proposta 9
- Proposta 10
POP – Proposta 1
Programa de Governo |
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Segurança e Ordem Pública – Proposta 1 |
Nome da Ação da Proposta: Adotar o modelo de policiamento orientado para problemas |
Descrição sintética da ação proposta: O policiamento orientado para problemas busca alterar as condições ambientais que dão origem aos problemas criminais e de desordem. Embora responder às demandas do público seja uma característica fundamental do trabalho de polícia em uma sociedade democrática, o grande desafio para o trabalho de inteligência de ordem e segurança pública – principalmente na esfera municipal – é impedir preventivamente a ocorrência de crimes por meio do Policiamento e de ações de ordenamento que sejam preventivas. O método de solução de problemas estabelece as quatro etapas seguintes: a. Análise de dados a fim de identificar os padrões dos atos b. Análise dos fatores relacionados aos padrões de crime c. Desenho de planos de intervenção focados na cadeia causal, |
Estabelecer na Guarda Municipal a capacidade para conduzir análises
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Justificativa (importância da ação proposta): O programa proposto justifica-se como um programa capaz de aumentar a. Participação de diferentes níveis da organização no processo b. Melhorar a comunicação interna e uniformizar a linguagem na organização; c. Definição de papéis e atribuição clara de responsabilidades; d. Aprendizado com a prática já que as ações são monitoradas e avaliadas; e. Decisões baseadas em análises de dados e no uso intensivo de informações; f. Disseminação e absorção de boas práticas. |
Como implementar a ação: Por meio de parcerias com centros nacionais e internacionais de
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Custos – recursos necessários e fontes: Parcerias com universidades e centros no exterior com gastos
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Reflexão crítica da proposta / dificuldades na implantação / dúvidas:
Grau de dificuldade política: alto, programa tende a gerar conflitos Prazo de execução: viável no curto prazo. Grau de dificuldade operacional: baixo.
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Metas – Proposta 2
Programa de Governo |
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Segurança e Ordem Pública – Proposta 2 |
Nome da Ação da Proposta: Estabelecer um sistema de metas e mecanismos de premiação |
Descrição sintética da ação proposta: O sistema de indicadores deve ser capaz de estimular os agentes de ordem pública a desempenhar ao máximo o seu poder de controle das posturas municipais e de prevenção das infrações administrativas e do crime. |
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Justificativa (importância da ação proposta): O novo sistema de metas justifica-se na medida em que permitirá: a) A melhoria do atendimento de emergências; b) Melhorar a eficácia do patrulhamento ostensivo; c) Ampliar a capacidade de intervenção em áreas d) Reforçar a conformidade aos procedimentos operacionais |
Como implementar a ação: Etapa 1: Construção dos indicadores e definição Etapa 2: Estruturação do novo marco legal com Etapa 3: Piloto. Etapa 4: Operação do modelo.
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Custos – recursos necessários e fontes: Análise, desenvolvimento e implantação de processos Pagamento de bônus e gestão do sistema: R$30milhões.
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Reflexão crítica da proposta / dificuldades na implantação / dúvidas:
Grau de dificuldade política: alto, programa gera atritos internos Prazo de execução: viável no curto prazo. Grau de dificuldade operacional: baixo (há modelos disponíveis).
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Escolas – Proposta 3
Programa de Governo |
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Segurança e Ordem Pública – Proposta 3 |
Nome da Ação da Proposta: Desenvolver um programa específico para o controle |
Descrição sintética da ação proposta: Estabelecer na Guarda Municipal (GM) a capacidade para conduzir intervenções na rede municipal de escolas visando aumentar o nível de segurança interno da escola e no seu entorno. |
A ação proposta tem quatro objetivos principais: 1. Desenvolver medidas de caráter preventivo contra a violência no ambiente escolar; 2. Controlar e prevenir os problemas de desordem e a delinquência nas áreas próximas às escolas do município; 3. Melhorar a qualidade do ambiente de trabalho dos professores e convivência no espaço escolar; 4. Tornar as escolas mais seguras e livres da violência com o objetivo de melhorar o desempenho acadêmico dos estudantes e professores.
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Justificativa (importância da ação proposta): Levantamentos disponíveis sobre a situação da violência nas escolas (ver, por exemplo, a pesquisa Clima nas escolas do Município de Santos) indicam que a presença de álcool e drogas no entorno e dentro das escolas tem um efeito significativo sobre os conflitos interpessoais e este por sua vez tem um efeito sobre os conflitos violentos. Esse resultado oferece certamente um caminho para o desenho de programas de intervenção contra a violência nas escolas. Ao contrário do senso comum, não basta obter as melhorias na qualidade física ou o aumento da participação, ou os apelos genéricos à disciplina acadêmica não são capazes de produzir reduções no nível de conflito e violência dentro das escolas e no seu entorno. É preciso contar com a ação coordenada de agentes encarregados da tarefa específica de manutenção da ordem e da segurança no ambiente escolar pelas seguintes razões: 1. As instituições educacionais do município podem ser um vetor importante para a disseminação de medidas de caráter preventivo capazes de atingir um dos segmentos mais vulneráveis à violência: os adolescentes. 2. As escolas de ensino médio podem se constituir como um fator que contribui para elevar a circulação no bairro e dessa forma afetam o seu entorno imediato, sendo necessários esforços de supervisão que não estejam apenas limitados ao espaço da escola, mas que atinjam também as áreas próximas. 3. A segurança nas escolas é uma grande preocupação dos pais e afeta diretamente a qualidade do ambiente de trabalho dos professores. Programas desenhados para melhorar as condições de segurança nas escolas tendem a ter, portanto, um nível elevado de apoio por parte dos pais e professores, como indica o elevado recall e aprovação do programa Ronda Escolar desenvolvido pela PM de São Paulo. 4. A violência pode afetar negativamente o desempenho escolar, o que representaria um custo para a sociedade, e uma degradação das condições de competição para aqueles que passaram por escolas violentas. Existe também uma falta de integração das ações realizadas pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) – como o Programa Educacional de Resistência às Drogas – PROERD, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) – Papo de Responsa – e pela Equipe de Palestras da GM-Rio nas escolas, no que se refere à prevenção do uso de drogas por crianças e adolescentes. |
Como implementar a ação: Por meio de parcerias e convênios com a Secretaria Municipal de Educação que auxiliarão na definição do escopo de atuação da GM nas escolas. E realizando reuniões mensais com representantes da PMERJ, PCERJ, GM-Rio, Conselho Tutelar, diretores das escolas municipais visando integrar as ações realizadas pelos agentes das diferentes instituições.
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Custos – recursos necessários e fontes: Não estimados.
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Reflexão crítica da proposta / dificuldades na implantação / dúvidas: Grau de dificuldade política: alto, programa tende a gerar conflitos com os órgãos de classe dos professores e setores da opinião pública. Prazo de execução: viável no curto prazo. Grau de dificuldade operacional: médio, depende do aumento do efetivo.
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Reorganização – Proposta 4
Programa de Governo |
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Segurança e Ordem Pública – Proposta 4 |
Nome da Ação da Proposta: Implantar um novo modelo de atuação da Guarda Municipal (GM) com foco na gestão do território. |
Descrição sintética da ação proposta: Reorganizar a estrutura da GM, dotando-a de divisões de área de inspetorias que serão coincidentes com as áreas das subprefeituras e estabelecimento de um modelo de gestão com inspetores responsáveis pelo território em todo o município. Eliminar a duplicidade de estruturas hoje existentes nas Inspetorias e nas Unidades de Ordem Pública. |
Construção e implementação de uma nova matriz organizacional para a GM que permita a atuação em todo o território do município com distribuição do efetivo de acordo com indicadores de população residente, população flutuante e número de ocorrências de infrações administrativas e criminais.
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Justificativa (importância da ação proposta): Atualmente a GM não tem uma definição das áreas e subáreas de patrulhamento com inspetores e subinspetores que tenham responsabilidade e recursos para realizar o patrulhamento. Não há também uma estrutura de supervisão e controle adequados (falta definir as responsabilidades do inspetor de cada área). Há ainda sobreposição das divisões por função (Trânsito, Ordem Urbana, policiamento ambiental, etc.) e por área. Dessa forma, o responsável pela área não tem controle dos recursos disponíveis. |
Como implementar a ação: Etapa 1: Estudo e Planejamento da implementação do modelo; Etapa 2: Desenvolver infraestrutura legal para reformulação da estrutura operacional (Decretos e Leis). Etapa 3: Desenvolvimento de novos Processos Administrativos Padronizados para a gestão da nova estrutura territorial; Etapa 4: Implantação do modelo.
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Custos – recursos necessários e fontes: Contratação de estudos de consultoria: R$ 500 mil; Implementação: Adequação e/ou construção de novas sedes: a estimar Ampliação do quadro para atender Lei municipal que fixa o efetivo legal da GM no prazo de oito anos: a estimar
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Reflexão crítica da proposta / dificuldades na implantação / dúvidas: Grau de dificuldade política: alto, programa tende a gerar conflitos significativos internos na GM. Prazo de execução: viável no médio prazo (final do próximo mandato). Grau de dificuldade operacional: alto em função da dificuldade de redesenho e mudança da estrutura operacional da GM. |
Roubos – Proposta 5
Programa de Governo |
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Segurança e Ordem Pública – Proposta 5 |
Nome da Ação da Proposta: Programa de intervenção nos hot spots de roubo do município: Criação de um grupamento especializado armado para atuar nessas áreas. |
Descrição sintética da ação proposta: Desenvolver intervenções de natureza preventiva, focalizadas nas áreas urbanas com maior concentração de roubos do município, em conjunto com a proposta 4 que estabelece um novo modelo organizacional da Guarda Civil Metropolitana (GCM). |
Reduzir o número de roubos nas áreas mais afetadas do município.
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Justificativa (importância da ação proposta): Trata-se de um programa de policiamento, com intervenções de natureza preventiva. O componente principal da política proposta para o Rio de Janeiro é a ação da Prefeitura com a parceria do Governo do Estado na prevenção ao crime de rua. A falta de uma iniciativa continuada de natureza preventiva e focada áreas mais afetados pela criminalidade no Estado tem contribuído para a contínua sensação de insegurança da população. |
O programa terá dois eixos principais de atuação: intervenção tática do grupamento armado da GM e prevenção situacional. Dessa forma será possível planejar e coordenar uma repressão qualificada e eficiente aos crimes de rua nas áreas de maior incidência criminal.
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Custos – recursos necessários e fontes: Contratação de estudos de consultoria: a estimar; Implementação: Construção dos Centros: a estimar Ampliação do quadro para atender Lei municipal que fixa o efetivo legal da GM homens no prazo de oito anos: a estimar |
Reflexão crítica da proposta / dificuldades na implantação / dúvidas: Grau de dificuldade política: alto, conflitos com Polícias e Secretaria de Estado de Segurança (SESEG). Prazo de execução: viável no médio prazo (final do próximo mandato). Grau de dificuldade operacional: alto. |
Infrações – Proposta 6
Programa de Governo |
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Segurança e Ordem Pública – Proposta 6 |
Nome da Ação da Proposta: Implantar um sistema unificado de registro de infrações administrativas pela Guarda Municipal (GM). Programa Linha de Frente. |
Descrição sintética da ação proposta: A GM passará a atuar na linha de frente da fiscalização das posturas municipais, ampliando seu poder de monitoramento dos problemas que afetam o público, bem como acompanhar as ações dos demais órgãos envolvidos. |
O GM pode funcionar como um agente multitarefa. A GM pode atuar como a “porta de entrada” de ações administrativas, alimentado a Administração Municipal de informações sobre violações de posturas com base em procedimentos simplificados de notificação ou, em alguns casos, até mesmo emitindo multas, em diversas áreas como: saúde pública, receita, barulho, ocupação de calçadas, trânsito, etc.
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Justificativa (importância da ação proposta): O programa proposto justifica-se em função do déficit do número de fiscais atualmente existente. A ação visa enfatizar a atuação da GM como agente de controle e fiscalização das posturas municipais: identificando, combatendo e comunicando aos órgãos responsáveis os casos de desordem na sua área de atuação e responsabilidade territorial (ver proposta sobre a nova matriz organizacional da GM com base no território). A GM poderá, por meio dessa ação, atuar como um facilitador das iniciativas da sociedade civil, fonte de informação para o cidadão e garantidor de um espaço urbano ordenado e seguro. Há uma série de lacunas legais que enfraquecem as ações da GM no papel de agente fiscalizador das posturas municipais. A GM não dispõe muitas vezes de uma autorização legal para atuar como agente fiscalizador ou controlador em assuntos específicos diante dos quais é chamada a agir no seu trabalho cotidiano. |
Como implementar a ação: Etapa 1: identificação dos processos de fiscalização das posturas municipais e formas de atuação da GM em cada processo. Etapa 2: Estruturação do novo marco legal com a ampliação das atribuições da GM no controle das posturas municipais. Etapa 3: Desenho dos processos padronizados e aplicativos para uso da GM nas atividades de controle urbano. Etapa 4: Treinamento dos guardas para atuar na função de monitoramento, controle e fiscalização das posturas municipais.
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Custos – recursos necessários e fontes:
Análise e desenvolvimento de processos administrativos e aplicativos: R$2,5 milhões. |
Reflexão crítica da proposta / dificuldades na implantação / dúvidas: Grau de dificuldade política: baixo, programa não tende a gerar conflitos significativos entre níveis de governo, pois trata apenas de competências municipais. Prazo de execução: viável no curto prazo. Grau de dificuldade operacional: alto (dificuldade de integração da GM com fiscais municipais). |
Desordem – Proposta 7
Programa de Governo |
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Segurança e Ordem Pública – Proposta 7 |
Nome da Ação da Proposta: Intensificar as intervenções da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP) contra os problemas de desordem urbana. |
Descrição sintética da ação proposta: A Guarda Municipal passará a ter uma atuação direta e mais capilar em toda a área do município contra a desordem, valendo-se da nova lógica de atuação territorial (Proposta 4), do modelo de patrulhamento orientado para problemas (Proposta 1) e do sistema de metas de desempenho (Proposta 2). |
O principal objetivo é reduzir as oportunidades para a ocorrência de crimes, valendo-se de mecanismos da prevenção situacional que permite estabelecer uma ligação entre desordem e crime (Teoria das Janelas Quebradas), o qual foi implantado em cidades como Nova York, New Jersey e Bogotá entre outras.
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Justificativa (importância da ação proposta): O aumento da intervenção da Guarda Municipal contra os atos de desordem tem por base o conceito de que os atos criminais dependem da ecologia urbana, com habitats e nichos próprios. Desordem social, atos de incivilidade e comportamentos antissociais são problemas comuns em grandes centros urbanos e afetam diretamente a qualidade de vida da população. A desordem pode ser definida como qualquer atividade que tem algum tipo de impacto negativo em terceiros (indivíduos, famílias e comunidades) e que contribui para a degradação do meio ambiente físico e social nas áreas urbanas. Há várias experiências bem-sucedidas no mundo em que os problemas de desordem são enfrentados com políticas públicas cujo foco são as áreas específicas em que ocorrem. Além do benefício direto que o combate à desordem acarreta, é possível produzir um efeito indireto importante sobre o crime (pela redução da estrutura de oportunidades). |
Como implementar a ação: Etapa 1: Desenvolver novos procedimentos operacionais padrão para ampliar a atuação diante dos problemas de desordem; Etapa 2: Desenvolver uma infraestrutura legal que ampare a GM nas suas ações de ordenamento. Etapa 3: Treinamento e operação.
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Custos – recursos necessários e fontes: Inferiores a R$500 mil para a contratação de consultores externos e gestão do projeto.
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Reflexão crítica da proposta / dificuldades na implantação / dúvidas: Grau de dificuldade política: alto, intervenções mais agressivas da GM tendem a gerar conflitos com setores da opinião pública e com interesses organizados (vendedores ambulantes, desmanches, bares e restaurantes, propaganda ilegal). Prazo de execução: viável no curto prazo. Grau de dificuldade operacional: alto, mudança de comportamento e posturas na GM demandam esforços significativos de capacitação e treinamento.
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Armas de Fogo – Proposta 8
Programa de Governo |
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Segurança e Ordem Pública – Proposta 8 |
Nome da Ação da Proposta: Treinamento e requalificação da Guarda Municipal para o uso de armas letais e não letais. |
Descrição sintética da ação proposta: A GM precisa de se preparar tecnicamente para exercer novas funções na segurança pública, colaborando no policiamento das áreas de maior concentração de crimes de rua e atuando como o principal agente de ordenamento urbano da cidade. |
Armar a Guarda Municipal, com treinamento e supervisão adequados, para que ela esteja presente nas ruas, dissuadindo os crimes de rua e colaborando com as polícias na melhoria da Segurança Pública.
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Justificativa (importância da ação proposta): O porte de armas de fogo tal como estabelecido no Estatuto do Desarmamento LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 estabelece o direito das Guardas Municipais das Capitais dos Estados de portarem armas, sendo necessário desenvolver um modelo de atuação baseado na política de proximidade e no uso diferenciado da força. Também de acordo com a Lei 13.022 de 2014 é possível ampliar o escopo de atuação da Guarda Municipal dotando-a de um papel central na provisão dos serviços de segurança pública e para isso é preciso capacitar os guardas municipais para atuarem na prevenção de delitos e na resolução pacífica de conflitos. |
Como implementar a ação: Etapa 1 – Planejamento e seleção do primeiro grupo de Guardas que será treinado para o policiamento armado. Etapa 2 – Treinamento Etapa 3 – Piloto e avaliação Etapa 4 – Emprego do grupamento armado nos hot spots de crimes de rua da cidade.
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Custos – recursos necessários e fontes: Aproximadamente R$15 milhões de reais: Armas, construção da reserva, estrutura de supervisão e avaliação, stand de tiro, munição e gratificação risco.
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Reflexão crítica da proposta / dificuldades na implantação / dúvidas: Grau de dificuldade política: alto, programa tende a gerar conflitos significativos com setores da opinião pública contrários às armas. Prazo de execução: viável no curto prazo. Grau de dificuldade operacional: alto.
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Impacto: Mudança da percepção negativa da sociedade em relação a GM-Rio. O guarda municipal passará a ser percebido como prestador de serviços e articulador das necessidades da comunidade.
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Patrulhamento Integrado – Proposta 9
Programa de Governo |
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Patrulhamento Integrado PM-GM : Segurança e Ordem Pública – Proposta 9 |
Nome da Ação da Proposta: Implementar um novo modelo integrado de gestão de segurança pública. |
Descrição sintética da ação proposta: A Guarda Municipal e a Polícia Militar passam a compartilhar e planejar conjuntamente o plano de emprego de seus efetivos e demais recursos operacionais: coordenando e compartilhando informações sobre horários de ronda, disponibilidade de viaturas, sistemas de registros de ocorrência e o planejamento mensal de emprego do efetivo entre outros recursos e ações. |
A Guarda Municipal presente nas ruas bem equipada, motivada e com ações coordenadas com outras forças de segurança terá maior efetividade na melhoria do ambiente urbano e poderá contribuir para a redução da criminalidade na cidade, para isso será necessário:
Criar um sistema integrado de gestão com metas conjuntas de desempenho: Guarda Militar e Polícia Militar compartilham e administram conjuntamente metas e prêmios por desempenho.
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Justificativa (importância da ação proposta): O foco do policiamento no Estado de Rio de Janeiro foi dirigido para as áreas de maior criminalidade organizada e violenta e isso contribuiu para gerar novas oportunidades para o crime economicamente motivado que atua no varejo. Diante do efetivo insuficiente da Polícia Militar para o policiamento “ordinário” da Cidade e da enorme demanda para o atendimento de emergências criminais e não criminais, é necessário ampliar a atuação do município na provisão dos serviços de segurança integrando as operações do Estado e do Município, sem, contudo, extrapolar as atribuições Constitucionais próprias do município. Atualmente a base de dados de cada uma das instituições é incompleta, por não conter informações captadas por outros órgãos. A comunicação também é falha, pois os serviços de comunicação da Guarda Municipal não interagem com a da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. O compartilhamento dos dados e da comunicação aumentaria a eficácia nas ações de policiamento e patrulhamento, ajudando inclusive a obter um melhor mapeamento e possível monitoramento, ao se conseguir enxergar o cenário da segurança e ordem pública como um todo. |
Como implementar a ação: Etapa 1: Planejamento do teste do modelo integrado em uma área piloto da Cidade; Etapa 2: Desenvolver novos Procedimentos Operacionais Padrão para a integração; Etapa 3: Desenvolver infraestrutura legal de apoio às ações da Guarda Municipal na segurança pública (amparo legal ao guarda municipal). Decreto com autorização em caráter experimental e temporário. Etapa 4: Treinamento e implantação do piloto; Etapa 5: Avaliação do piloto e redesenho; Etapa 6: Disseminação do modelo para todo o município.
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Custos – recursos necessários e fontes: Não estimados.
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Reflexão crítica da proposta / dificuldades na implantação / dúvidas: Grau de dificuldade política: alto, programa tende a gerar conflitos significativos internos na Guarda Municipal e com os quadros intermediários da Polícia Militar. Exige ainda a aceitação e o compromisso por parte da liderança da Secretaria do Estado de Segurança (SESEG). Prazo de execução: viável no médio prazo (final do próximo mandato). Grau de dificuldade operacional: alto em função da dificuldade de integração da Guarda Municipal com as polícias estaduais e dos desafios tecnológicos e operacionais.
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Homicídios – Proposta 10
Programa de Governo |
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GT: Segurança e Ordem Pública – Proposta 10 |
Nome da Ação da Proposta: Programa de intervenção nos hot spots de homicídios do município: Criação do Programa Redes de Proteção Comunitária nas áreas das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs). |
Descrição sintética da ação proposta: Desenvolver intervenções de natureza preventiva, focalizadas nas UPPs com a maior concentração de homicídios do município, por meio da organização de uma rede de Centros de Prevenção à Criminalidade com atuação territorial, em conjunto com a proposta 4 que estabelece um novo modelo organizacional da Guarda Civil Metropolitana. |
Reduzir o número de homicídios nas áreas mais violentas do município evitando-se o recrutamento de jovens pelo crime.
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Justificativa (importância da ação proposta): O Governo de Minas Gerais desenvolveu com muito sucesso o Fica Vivo, o qual contou com grande apoio e participação direta do governo municipal. Há ainda exemplos em Medellín, Bogotá e Cali e o programa “Ceasefire” de Boston da década de 1990 que contribuíram para disseminar o conceito de prevenção em territórios com alta concentração de crimes. Esses programas tinham em comum a utilização de mecanismos de prevenção situacional (melhoria das condições físicas do meio ambiente urbano que favorecem a prática de delitos) e principalmente o reforço da capacidade comunitária de agir coletivamente em prol da segurança (promoção da eficácia coletiva nas comunidades mais afetadas). São programas de segurança, com intervenções públicas de natureza preventiva. O componente principal da política proposta para o Rio de Janeiro é a ação da Prefeitura com a parceria do Governo do Estado na prevenção ao crime violento. A falta de uma iniciativa continuada de natureza preventiva e focada nos territórios e grupos demográficos mais afetados pela criminalidade no Estado tem contribuído para que as políticas de segurança do estado obtenham, apesar da redução duradoura dos crimes violentos, baixo nível de apoio entre os formadores de opinião e entre os segmentos mais informados do público. |
Como implementar a ação: O programa terá dois eixos principais de atuação: intervenção estratégica e proteção comunitária. O grupo de intervenção estratégica reúne os órgãos da nova Secretaria de Segurança Municipal, articulados a Secretaria Estadual de Segurança Pública e ao Poder Judiciário e Ministério Público. Dessa forma será possível planejar e coordenar uma repressão qualificada e eficiente ao delito e às organizações criminosas que atuam nas áreas de maior incidência criminal. O eixo proteção comunitária se constitui a partir de ações de atendimento e de trabalho em rede envolvendo principalmente dos órgãos da Prefeitura ou de outros órgãos do governo estadual, em parceria com organizações não governamentais e associações locais. Essas instituições estarão conectadas fisicamente em um Centro de Prevenção à Criminalidade que serão criados nos cinco pontos mais violentos da cidade e que será o responsável pela realização de atividades que visam o desenvolvimento e o reforço de condutas individuais e coletivas capazes de conter o envolvimento de jovens com a criminalidade e com organizações criminosas. O trabalho em rede dos Centros deverá favorecer a prevenção à criminalidade por meio de oficinas, atendimentos psicossociais, projetos locais de reforço comunitário, formação de multiplicadores e de grupos de jovens. As oficinas são estratégias de aproximação e atendimento aos jovens e deverão ter forte sintonia com as características das áreas atendidas e deverão enfrentar ou lidar com aspectos como a cultura criminal de grupos específicos e as características culturais, sociais e históricas do bairro. Elas poderão ser implantadas em diferentes locais das áreas de abrangência do Centro de Prevenção à Criminalidade, articulando aspectos da singularidade do jovem e de seu entorno.
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Custos – recursos necessários e fontes: Contratação de estudos de consultoria: a estimar; Implementação: Construção dos Centros: a estimar Ampliação do quadro para atender Lei municipal que fixa o efetivo legal da Guarda Municipal de homens no prazo de oito anos: a estimar
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Reflexão crítica da proposta / dificuldades na implantação / dúvidas: Grau de dificuldade política: alto Prazo de execução: viável no médio prazo (final do próximo mandato). Grau de dificuldade operacional: muito alto.
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