Política industrial sem disciplina vira proteção: conteúdo nacional, compras públicas e o risco de repetir erros no Brasil

A política industrial voltou ao centro do debate internacional e no Brasil. Com a crise climática, a rivalidade tecnológica entre grandes potências e a fragilidade de cadeias globais de valor, diversos governos passaram a reconsiderar instrumentos de outrora como subsídios, compras públicas, crédito direcionado, exigências de conteúdo local e tarifas. No entanto, essas políticas têm duas abordagens. A primeira, mais sofisticada, parte de uma visão da política industrial como um conjunto de instrumentos para corrigir falhas específicas de mercado, como coordenação, inovação, padronização, qualificação e infraestrutura. A segunda, no entanto, vem de uma visão genérica para proteger produtores nacionais, restringir concorrência e transferir renda pública para setores organizados.

A diferença entre essas duas leituras é decisiva para o Brasil. Fernandes e Reed (2026), no relatório recente do Banco Mundial chamado Industrial Policy for Development, mostram que política industrial não é um instrumento único, mas um conjunto de ferramentas com graus muito diferentes de precisão, custo e risco institucional. Instrumentos como parques industriais, promoção de acesso a mercados, infraestrutura de qualidade, subsídios específicos à inovação e apoio direto à adoção tecnológica aparecem como instrumentos mais próximos de “primeira escolha”, porque atacam falhas de mercado de modo relativamente direto. Já tarifas, exigências de conteúdo local e regras de compras públicas com preferência nacional são classificadas como instrumentos indiretos, de “segunda escolha”, pois tentam estimular setores por meio de restrições ou distorções em mercados adjacentes.

Isso não significa que tarifas, conteúdo nacional ou compras públicas nunca possam ter papel em uma estratégia industrial. Mas esses são instrumentos que exigem condições muito fortes para funcionar: grande mercado, alta capacidade estatal, espaço fiscal, metas verificáveis, avaliação independente, disciplina competitiva e possibilidade real de encerrar o apoio quando ele deixa de gerar aprendizado. Sem isso, a política industrial deixa de ser uma política de produtividade e se transforma em política de proteção.

O que a experiência internacional ensina

A Coreia do Sul é frequentemente usada como argumento em defesa de uma política industrial ativa. Mas o caso coreano não valida qualquer tipo de protecionismo. Choi e Levchenko (2024) mostram que o programa de promoção da indústria pesada e química da Coreia, entre 1973 e 1979, teve efeitos persistentes sobre firmas apoiadas, inclusive décadas depois do fim dos subsídios. O estudo estima que, sem o programa, o bem-estar coreano teria sido cerca de 3% a 4% menor, principalmente por efeitos de aprendizado produtivo de longo prazo.

Mas a Coreia combinou apoio público com disciplina. O crédito subsidiado era orientado a setores exportáveis, em uma economia com altas taxas de poupança, forte capital humano, metas de desempenho e pressão competitiva externa. O objetivo não era substituir importações no mercado doméstico, mas construir empresas capazes de competir globalmente. 

Essa distinção também aparece na literatura sobre grandes firmas coreanas. Choi, Levchenko, Ruzic e Shim (2024) mostram que o aumento da concentração empresarial durante o milagre coreano esteve majoritariamente associado a ganhos diferenciais de produtividade das grandes firmas, e não simplesmente a distorções ou proteção. A expansão dessas maiores empresas coreanas refletiu produtividade, exportação e capacidade tecnológica.

Um traço recorrente da experiência internacional de políticas industriais bem-sucedidas é a abertura ao exterior. Nos melhores casos, o objetivo não foi autarquia, e sim absorver tecnologia estrangeira, importar melhores insumos, aprender com multinacionais, exportar e subir na hierarquia tecnológica. Foi o ocorrido em Taiwan e Vietnã, e também em partes da experiência chinesa com zonas e polos tecnológicos. A literatura contemporânea é muito mais favorável a políticas industriais pró-comércio e pró-aprendizado do que a estratégias de substituição de importações generalizada.

A experiência chinesa é importante, pois mostra que o mesmo país pode mostrar casos de sucesso e outros menos. Apesar de políticas territoriais e tecnológicas gerarem inovação, aglomeração e spillovers (Han, 2023), fases mais recentes de apoio massivo e opaco a setores priorizados foram associadas, segundo o IMF, a perdas de produtividade total e de PIB agregado a um alto custo fiscal (Garcia-macia e coautores, 2025.

O Chile oferece outra lição. Agosin, Larraín e Grau (2010) mostram que a política industrial chilena pós-1990 foi composta por instrumentos como garantias de crédito para pequenas empresas, subsídios a novas exportações, programas de inovação da CORFO, Fundación Chile e atração de investimento estrangeiro em tecnologia. O caso chileno não foi um modelo de transformação industrial completa, pois o país continuou dependente de recursos naturais. Mas ele mostra que abertura comercial, estabilidade macroeconômica e instrumentos pontuais de aprendizado podem conviver com política produtiva. O Chile tentou corrigir falhas de mercado sem retornar a uma substituição de importações generalizada, acumulando forte crescimento do PIB per Capita entre os anos 1990 (60% vs 16,3% do resto da América Latina) e 2000 (37,6% vs 19,1% do resto da América Latina).

Fonte: Elaboração Própria com dados do Banco Mundial

Barra Novoa (2024) reforça essa leitura ao analisar a evolução da política industrial chilena entre 1990 e 2022: o país avançou em inovação, absorção tecnológica e modernização institucional, mas continuou enfrentando problemas de coordenação, escala, continuidade e desigualdade regional. Ou seja, mesmo em um país com instituições relativamente melhores que as brasileiras, a política industrial exige coordenação contínua e foco.

A Polônia mostra um terceiro caminho: integração a cadeias globais de valor. Monteiro de Macedo, Berghmans, Kauffmann e Lévy (2025) mostram que a Polônia manteve uma base industrial forte, com indústria próxima de 30% do PIB, e se tornou relevante em setores como baterias, em grande parte por atração de investimento estrangeiro, fundos europeus, zonas econômicas especiais, infraestrutura e integração produtiva regional. 

Exposição à cadeias de valor gera canais de aprendizado, tecnologia, escala e exportação. Fechar o mercado para preservar capital nacional dificulta a possibilidade de internalizar capacidades, como engenharia, fornecedores sofisticados, P&D, formação técnica, certificação, logística e inserção exportadora. O próprio Brasil tem um exemplo positivo nesse sentido: a Embrapa. Akerman e coautores (2025) mostram que a Embrapa redirecionou pesquisa pública para culturas básicas e condições ecológicas brasileiras, especialmente em regiões remotas e pouco atendidas por pesquisa agrícola. Os autores estimam que a Embrapa elevou a produtividade agrícola nacional em 110%, com uma razão benefício-custo de 17.

O sucesso da Embrapa não veio de conteúdo nacional compulsório nem de reserva de mercado. Veio de P&D público aplicado a um problema tecnológico real: adaptar ciência agrícola às condições tropicais, aos solos ácidos do Cerrado, às pragas locais e às culturas relevantes para o país. É um exemplo de política industrial bem desenhada porque gerou conhecimento público, aumentou produtividade e criou capacidade exportadora.

Tabela comparativa dos casos

Caso	Período	Instrumentos centrais	Capacidade e governança	Resultados principais	Efeitos não intencionais e limites	Veredito sintético
Coreia do Sul	1960s–1980s; efeitos até 2010s	Crédito direcionado, promoção exportadora, metas de desempenho, apoio setorial	Burocracia forte, monitoramento, retirada de apoio, pressão exportadora	Mudança estrutural, ganhos persistentes de produtividade e bem-estar	Concentração empresarial, mas explicada em boa parte por produtividade superior	Sucesso forte
Taiwan	1970s–presente	Institutos tecnológicos, parques científicos, P&D, coordenação Estado-firmas	Alta coordenação tecnológica e especialização em cadeia global	Liderança mundial em semicondutores	Pressão energética, hídrica e climática; concentração setorial	Sucesso forte com novos gargalos
China	1980s–presente; inflexão 2010s	Zonas, parques high-tech, crédito, subsídios, SOEs, planejamento tecnológico	Muito alta capacidade estatal, mas transparência desigual	Forte upgrading em vários setores; inovação e aglomeração	Sobrecapacidade, opacidade, risco de má alocação e tensões comerciais	Sucesso parcial e hoje mais contestado
Vietnã	1990s–presente; aceleração 2010s–2020s	Parques industriais, IDE, incentivos fiscais, apoio à manufatura exportadora	Implementação pragmática e aberta ao IDE; encadeamento doméstico ainda incompleto	Forte crescimento, manufatura exportadora e atração de IDE	Dependência de multinacionais e sensibilidade a mudanças tributárias globais	Sucesso relevante, mas incompleto
Chile	1990s–presente	CORFO, inovação, garantias, apoio à exportação, nova agenda verde	Instituições relativamente melhores, mas coordenação limitada	Modernização e inovação em nichos	Diversificação produtiva insuficiente e dependência de recursos naturais	Misto positivo
Brasil	2000s–presente	Crédito direcionado, compras públicas, conteúdo local, P&D agrícola	Capacidade desigual; maior risco de captura e baixa avaliação ex post	Êxito setorial notável na agricultura via Embrapa	Proteção sem produtividade em vários instrumentos industriais amplos	Misto, com contraste forte entre agro e manufatura

Conteúdo nacional: por que ele tende a elevar preços e reduzir qualidade

A exigência de conteúdo nacional parece intuitivamente atraente. Se o Estado exige que empresas usem insumos domésticos, fornecedores nacionais recebem demanda, aprendem, ganham escala e se tornam competitivos. O problema é que esse mecanismo raramente é automático. Fernandes e Reed (2026) argumentam que exigências de conteúdo local são instrumentos indiretos e de segunda escolha: elas tentam desenvolver fornecedores nacionais não por meio de qualificação, infraestrutura, crédito, certificação ou inovação, mas por meio de uma obrigação imposta ao comprador.

O primeiro efeito é o aumento de custos. Se o insumo nacional fosse tão barato e tão bom quanto o importado, a empresa provavelmente já o compraria. Quando a lei obriga o uso do insumo local, isso normalmente significa substituir um fornecedor mais barato, mais produtivo ou mais qualificado por outro menos competitivo. Com isso, há uma alta do custo do bem final, o que pode aparecer no orçamento público, no preço ao consumidor, na tarifa de uma concessão ou na redução da margem de investimento da empresa.

O segundo efeito é a deterioração da qualidade. Em muitos setores industriais, a qualidade do produto final depende da qualidade dos insumos, componentes, máquinas, softwares, serviços de engenharia e equipamentos incorporados ao processo produtivo. Restringir a liberdade de importar esses insumos reduz o acesso à fronteira tecnológica. Goldberg, Khandelwal, Pavcnik e Topalova (2010) mostram, para a Índia, que a liberalização de insumos importados contribuiu para a criação de novos produtos domésticos. Amiti e Konings (2007) mostram que reduções tarifárias sobre insumos aumentaram a produtividade de firmas na Indonésia. Topalova e Khandelwal (2011) também encontram que a liberalização comercial elevou a produtividade de firmas indianas, em parte pelo acesso a insumos mais baratos e melhores.

Políticas que encarecem ou dificultam o acesso a insumos importados tendem a reduzir produtividade e qualidade. Elas não apenas protegem fornecedores locais; elas prejudicam os produtores finais que precisam de insumos de alta qualidade para competir. O conteúdo nacional, portanto, pode criar uma indústria fornecedora protegida, mas às custas de uma indústria usuária menos produtiva.

O terceiro efeito é a redução da concorrência. Quando fornecedores locais sabem que parte da demanda está garantida por lei, a pressão para inovar, reduzir preços e melhorar qualidade diminui. Em vez de competir por desempenho, as empresas passam a competir por enquadramento regulatório, certificação formal, lobby e proximidade com o poder público. A política deixa de premiar produtividade e passa a premiar acesso institucional.

O quarto efeito é dinâmico. Se o conteúdo local encarece o produto final, a demanda total pode cair. Se a demanda cai, as firmas produzem menos, aprendem menos, exportam menos e reduzem escala. Fernandes e Reed (2026) destacam esse ponto: exigências de conteúdo local podem aumentar custos para produtores finais, reduzir a produção, elevar preços ao consumidor e, em casos extremos, diminuir a própria demanda pelos insumos locais que a política pretendia estimular.

Essa é a armadilha clássica do protecionismo produtivo: a política tenta criar fornecedores locais, mas destrói a competitividade do produto final. Em setores de infraestrutura, saúde, energia, defesa, saneamento e mobilidade, isso pode ser ainda mais grave, porque a perda de qualidade não fica restrita à empresa compradora. Ela se transforma em pior serviço público, obra mais cara, equipamento inferior, manutenção mais custosa e menor retorno social do investimento.

Fechamento comercial, produtividade e inflação

Tarifas e restrições comerciais têm um efeito imediato sobre preços. Quando o governo encarece importados, o índice de preços pode subir tanto pelo canal direto — bens de consumo importados ficam mais caros, quanto pelo canal indireto, insumos, máquinas e componentes importados encarecem a produção doméstica. Amiti e coautores (2020)  mostram que tarifas americanas recentes foram repassadas em grande medida para preços pagos por consumidores e empresas nos Estados Unidos. Fajgelbaum e coautores (2020) também encontram custos econômicos e distributivos relevantes associados ao retorno do protecionismo comercial americano. Fajgelbaum e Amiti (2026) mostram que as tarifas dos Estados Unidos reduziu o PIB até 0,1%, com 90% do valor desses impostos sendo repassado às importadoras. 

No Brasil, esse mecanismo é particularmente importante porque a economia já é relativamente fechada. Tarifas e barreiras não tarifárias elevam o custo de máquinas, equipamentos, bens intermediários, softwares e serviços tecnológicos. Isso reduz a taxa efetiva de investimento produtivo e piora a qualidade da formação de capital. Uma empresa que compra máquina pior ou mais cara investe menos por real gasto. Uma obra pública que usa equipamento mais caro entrega menos infraestrutura por real de orçamento. Um contrato de concessão com conteúdo nacional obrigatório pode produzir tarifa mais alta e serviço pior.

O Gráfico mostra quatro países emergentes com um volume de comércio exterior superior ao Brasil. A Polônia, anteriormente mencionada, chega a um valor próximo de 100% do PIB – dos quais quase metade é via importações. Em contraste, o Brasil se limita a um volume de comércio com exterior de 35%.

Fonte: Elaboração Própria com dados do Banco Mundial

O fechamento comercial também reduz produtividade por três canais. Primeiro, reduz concorrência sobre firmas domésticas, permitindo que empresas menos produtivas sobrevivam por mais tempo. Segundo, reduz acesso a insumos e tecnologias estrangeiras, que frequentemente incorporam conhecimento de fronteira. Terceiro, dificulta a integração a cadeias globais de valor, nas quais a competitividade depende de comprar o melhor componente, no melhor prazo, ao menor custo, independentemente da nacionalidade do fornecedor.

Por isso, uma política industrial moderna deve ser pró-comércio. Ela pode apoiar setores estratégicos, mas deve fazê-lo de modo compatível com importação de insumos, competição externa e metas de exportação. A política industrial bem-sucedida busca produtos melhores e mais baratos, além de tornar a produção exportável, e as firma aprendendo e, com isso, aumentando a produtividade. Ao final, o objetivo deve ser a cadeia local ganhar capacidade que sobreviverá sem proteção.

Poupança, spillovers e a necessidade de saber sair

Uma exigência para política industrial ampla bem-sucedida frequentemente ignorada é a poupança. Subsídios, crédito direcionado, compras públicas preferenciais, investimento em P&D, formação técnica e infraestrutura precisam ser financiados. Países asiáticos que usaram política industrial, como Coreia do Sul, fizeram isso em contexto de alta poupança doméstica, alta taxa de investimento, disciplina macroeconômica e capacidade de coordenação estatal.

Quando a poupança é baixa, a política industrial enfrenta uma restrição dura. Ou ela aumenta dívida pública, ou desloca recursos de outras áreas, ou encarece o custo de capital privado, ou depende de poupança externa. No Brasil, onde o investimento em infraestrutura, educação básica, saneamento, logística e inovação já é insuficiente, uma política industrial baseada em sobrepreço de compras públicas é especialmente problemática. Ela não cria poupança, apenas muda quem recebe os recursos escassos.

Além disso, política industrial só se justifica quando mira setores com spillovers reais. Hausmann e Rodrik (2003) argumentam que há ganhos sociais quando firmas descobrem novas atividades produtivas, porque parte do aprendizado transborda para outras empresas. Mas essa ideia não autoriza proteger qualquer setor. É preciso identificar atividades com aprendizado, encadeamentos, inovação, difusão tecnológica, exportação, qualificação e efeitos sobre a produtividade agregada.

Fernandes e Reed (2026) defendem que a política industrial seja desenhada como um portfólio de apostas avaliáveis, com critérios de benefício, oportunidade, viabilidade e spillovers. Também enfatizam a necessidade de “carrots and sticks”: apoio público deve vir com incentivos, condicionalidades e mecanismos de encerramento.

O Estado precisa saber entrar, mas também precisa saber sair. Política industrial fracassa quando o apoio temporário vira direito adquirido. Se uma empresa apoiada não reduz custo, não melhora qualidade, não exporta, não inova e não difunde tecnologia, o apoio deve ser retirado. Sem isso, a política vira renda regulatória.

O problema institucional brasileiro: metas podem virar captura

Metas são indispensáveis em uma boa política industrial. Mas metas mal desenhadas podem piorar o problema. Em um ambiente institucional frágil, metas amplas e vagas não disciplinam a política; elas a legitimam. Se o governo define que determinado setor é “estratégico”, “inovador”, “sustentável” ou “de interesse nacional”, mas não estabelece indicadores verificáveis, prazos, contrafactuais, auditoria, avaliação independente e sanções pelo fracasso, a meta deixa de ser instrumento de accountability e se torna instrumento de captura.

Esse risco é especialmente alto no Brasil por três razões. A primeira é a força histórica do lobby industrial. A experiência brasileira mostra que setores protegidos frequentemente têm grande capacidade de organização política. A literatura sobre capitalismo político no Brasil, como Lazzarini (2011), Schneider (2013) e Musacchio e Lazzarini (2014), sugere que grupos empresariais organizados conseguem influenciar crédito, regulação, proteção e acesso a contratos públicos. Em um ambiente assim, instrumentos discricionários tendem a ser apropriados por quem tem mais capacidade de lobby, não necessariamente por quem tem mais potencial de produtividade.

A segunda é a baixa capacidade estatal para executar políticas complexas. Fernandes e Reed (2026) argumentam que instrumentos sofisticados exigem “government bandwidth”: capacidade de dialogar com empresas, coletar dados, monitorar contratos, avaliar desempenho, ajustar instrumentos e retirar apoio. O próprio relatório do Banco Mundial enfatiza que políticas como compras públicas, subsídios de inovação e conteúdo local exigem alta capacidade administrativa e mecanismos fortes de accountability.

A terceira é a fragilidade das instituições de controle orientadas a resultado. O Brasil tem muitas instituições formais de controle, mas elas frequentemente operam com foco em conformidade procedimental, judicialização e punição ex post, e não em avaliação econômica de impacto. Isso produz um paradoxo: há muito controle formal, mas pouca capacidade de impedir políticas ruins antes que elas sejam capturadas. Em política industrial, o controle relevante não é apenas verificar se a licitação seguiu o rito; é verificar se o apoio público gerou produtividade, inovação, qualidade, competição e difusão tecnológica.

Por isso, no Brasil, a criação de “metas de política industrial” sem desenho avaliável tende a aumentar, e não reduzir, o risco de captura. Setores organizados poderão moldar as metas, enquadrar seus produtos como estratégicos, justificar preferências e manter benefícios mesmo sem ganho mensurável de produtividade.

O PL 4133/2023 e o risco de repetir erros

O PL 4133/2023 amplia o uso do poder de compra do Estado como instrumento de política industrial. Ele eleva margens de preferência para produtos e serviços nacionais, permite preferência ainda maior para bens sustentáveis ou inovadores, autoriza exigência de contratação nacional e, em certos casos, permite restringir compras, concessões e PPPs a empresas brasileiras de capital nacional.

O problema não é usar compras públicas para inovação. Compras públicas podem ser úteis quando o Estado compra soluções novas, define problemas tecnológicos claros, remunera desempenho e cria demanda inicial para produtos com externalidades. Fernandes e Reed (2026) reconhecem que compras públicas podem incentivar melhoria de qualidade e inovação por fornecedores locais. Mas também alertam que exigências de compra local funcionam como subsídios de demanda e podem não ser custo-efetivas. Se fornecedores locais cobram mais caro que alternativas estrangeiras, o custo adicional é pago pelo governo ou pelos usuários dos serviços públicos.

O PL amplia a preferência antes de estabelecer disciplina. A margem de 20% significa que um produto nacional pode vencer mesmo sendo significativamente mais caro. A margem de 30% para sustentabilidade ou inovação amplia ainda mais esse risco. Em orçamento fixo, isso tem efeito aritmético simples: se um bem nacional custa 20% mais, o Estado compra cerca de 16,7% menos quantidade pelo mesmo orçamento; se custa 30% mais, compra cerca de 23,1% menos. Em infraestrutura, saúde, saneamento, mobilidade ou energia, isso significa menos obra, menos equipamento, menos cobertura ou pior serviço por real gasto.

Além disso, não há previsão de uma forma robusta de medir se as metas foram atingidas. Definir uma política industrial no primeiro ano de governo, com objetivos e metas, pode parecer positivo. Mas o ponto decisivo é: quais metas? Com qual linha de base? Em relação a qual grupo de comparação? Com qual prazo? Medidas por quem? Com quais consequências se a meta não for cumprida?

Uma política moderna exigiria indicadores como redução de custo unitário, aumento de produtividade total dos fatores, melhoria de qualidade certificada, aumento de exportações, difusão para fornecedores, patentes relevantes, adoção tecnológica, conteúdo tecnológico local, treinamento de mão de obra e redução do custo do ciclo de vida do produto comprado. Sem esses indicadores, a política mede gasto, não resultado.

O segundo problema é a extensão para concessões e PPPs. Isso pode ser ainda mais custoso que a preferência em compras diretas. Concessões e PPPs envolvem contratos de longo prazo, geralmente em setores de infraestrutura e serviços públicos. Se exigências de conteúdo nacional ou capital nacional reduzem concorrência, afastam operadores eficientes, encarecem equipamentos ou limitam tecnologia estrangeira, o custo será pago por décadas: em tarifas mais altas, obras mais caras, manutenção pior, menor qualidade de serviço e menor produtividade sistêmica.

O terceiro problema é a preferência por capital nacional. A nacionalidade do controlador não é uma boa métrica de desenvolvimento. O que importa é o que a atividade deixa no país: tecnologia, engenharia, fornecedores, qualificação, P&D, exportação, capacidade gerencial e produtividade. A Polônia atraiu investimento estrangeiro para cadeias industriais sofisticadas; a Coreia usou tecnologia externa e crédito externo para construir capacidade doméstica; o Chile atraiu FDI em áreas tecnológicas e desenvolveu fornecedores exportadores em mineração sem depender de exigências amplas de conteúdo local. Excluir ou restringir capital estrangeiro pode reduzir exatamente a fonte de tecnologia e mercado que o Brasil precisa absorver.

O quarto problema é que o PL parece deslocar a lógica da licitação de melhor serviço pelo menor custo total para preferência nacional. Em um país com baixa taxa de investimento e enorme déficit de infraestrutura, isso é especialmente grave. O Brasil precisa melhorar a qualidade da formação de capital. Uma política que autoriza pagar mais caro por bens e serviços potencialmente piores vai na direção oposta.

O que uma alternativa melhor deveria fazer

Uma política industrial brasileira compatível com a experiência internacional deveria começar por problemas, não por nacionalidade. A perguntas a se fazer são: qual falha de mercado está sendo corrigida? Falta crédito, ou escala? Há mão de obra técnica, e P&D aplicado? Falta coordenação entre fornecedores e compradores? Falta acesso a mercados externos?

Para compras públicas, o desenho deveria ser orientado a desempenho. O Estado poderia comprar soluções de baixo carbono, equipamentos médicos inovadores, softwares de governo digital, tecnologias de saneamento, sistemas de defesa, mobilidade elétrica ou infraestrutura resiliente. Mas os contratos deveriam especificar resultados verificáveis, custo total de ciclo de vida, padrões de qualidade, metas de desempenho e mecanismos de concorrência.

Para conteúdo nacional, a alternativa não é obrigar uso de insumo local, mas desenvolver fornecedores locais competitivos. Isso significa qualificação técnica, financiamento de investimento, certificação internacional, integração com multinacionais, laboratórios de teste, apoio à exportação, treinamento de trabalhadores e programas de produtividade. Se o fornecedor local se torna bom, ele será escolhido sem coerção. Se só sobrevive por obrigação legal, a política provavelmente está protegendo ineficiência.

Para tarifas, a alternativa é reduzir barreiras sobre insumos, máquinas e bens de capital, ao mesmo tempo em que se apoia aprendizado em setores com spillovers reais. A abertura de insumos aumenta produtividade e qualidade; o apoio público deve ajudar empresas a absorver tecnologia, não isolá-las dela.

Para metas, a alternativa é criar avaliação independente. Cada programa deveria ter: linha de base, metas quantitativas, horizonte temporal, custo fiscal explícito, beneficiários identificados, critérios de entrada, critérios de saída, auditoria de desempenho e publicação anual de resultados. Sem isso, a política industrial vira uma caixa-preta.

Conclusão

O Brasil não deve abandonar a política industrial. O país precisa de política industrial melhor. A experiência internacional mostra que o Estado pode acelerar aprendizado, inovação e transformação produtiva quando atua sobre falhas reais de mercado, preserva concorrência, exige desempenho, mantém abertura a insumos e tecnologia, e sabe retirar apoio quando os resultados não aparecem.

O PL 4133/2023, na forma descrita, parece caminhar na direção contrária. Ele amplia preferência nacional, aumenta o espaço para exclusividade em compras e concessões, permite sobrepreço relevante e não parece estabelecer mecanismos claros de mensuração de desempenho. Em vez de aprender com Coreia, Chile, Polônia e Embrapa, corre o risco de repetir a tradição brasileira de proteção sem produtividade.

A política industrial que o Brasil precisa não é a que garante mercado para empresas nacionais. É a que transforma empresas brasileiras em competidoras internacionais. Não é a que encarece compras públicas. É a que melhora a qualidade da formação de capital. Não é a que mede intenção. É a que mede resultado. Não é a que protege setores organizados. É a que constrói capacidades produtivas que sobrevivem sem proteção.

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Por Daniel Duque, head da Inteligência Técnica do CLP