Uma das principais regras para aqueles que cuidam das suas finanças pessoais é não gastar mais do que ganha, e se ela não for observada e aplicada o resultado é uma dívida. No governo, essa regra também é válida e a dívida é chamada de déficit primário.
O que é o Teto de Gastos?
Para controlar e reduzir esse déficit, em 2016 foi criado e aprovado pelo então presidente Michel Temer, a PEC 95 que cria o Teto de Gastos ou também chamado de Novo Regime Fiscal. Ela começou a valer em 2017 e tem vigência de 20 anos. A PEC é um conjunto de regras que limita os gastos da União e tem uma correção monetária de acordo com o aumento da inflação medido pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do ano anterior.
O Teto de gastos visa controlar os gastos públicos permitindo que a taxa básica de juros (SELIC) seja mais baixa, possibilitando ao governo investir mais na economia, gerando mais empregos e renda.
A criação do novo Auxílio Brasil
Nos últimos dias, esse tema voltou a ser muito falado na mídia. O governo do atual presidente Jair Bolsonaro (sem partido) propôs a reformulação do programa de transferência de renda, o Bolsa Família, criado pelo ex-presidente Lula (PT) em 2003, que pagava um auxílio de até R$178,00 para os cidadãos inscritos no programa.
A proposta do atual chefe de estado cria o Auxílio Brasil, que prevê a transferência de R$400,00 mensais para os participantes. Porém, o governo não tem a receita necessária para a criação do novo auxílio e é aqui a raiz do problema.
Leia mais: https://clp.org.br/a-promessa-de-reformas-e-o-novo-auxilio-emergencial/
A PEC dos Precatórios
De acordo com o Ministério da Economia, o valor necessário para a criação do novo Auxílio Brasil é de R$30 bilhões. Sendo assim, o presidente propôs uma nova emenda chamada de PEC dos Precatórios que prevê “furar o teto de gastos” no ano de 2022 em R$80 bilhões, sendo parte deste recurso para o novo programa e parte para pagamento de dívidas públicas.
Caso a PEC não seja aprovada, o Governo deverá planejar outras medidas para financiar o novo Auxílio. Um dos planos reservas, que prevê a abertura de créditos no orçamento para financiar o prolongamento do Auxílio Emergencial, teve fim no mês de outubro e foi reprovado pelo Tesouro Nacional.
A retomada econômica e o Teto de Gastos
É necessário que haja fiscalização pelo poder Legislativo das contas públicas e dos precatórios do Governo. Considerando que o país está em uma fase de retomada econômica e com uma inflação crescente, é necessário que o poder público pense em medidas para controle de gastos, mas que também gera renda ao cidadão.
