No texto anterior falamos sobre duas importantes transferências obrigatórias destinas à Educação, o Salário Educação e o Programa Dinheiro Direto na Escola. Agora iremos conhecer mais sobre o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
O que é e como funciona o Programa Nacional de Alimentação Escolar?
O Pnae é um repasse realizado do governo federal para os estados e municípios com o objetivo de custear a alimentação escolar dos estudantes de todas as etapas da educação básica pública.
Ele é distribuído em caráter suplementar, ou seja, não é considerado a única fonte de receita para custear as despesas com alimentação e muito provavelmente o seu município vai precisar custear uma parte do gasto com merenda escolar.
Que entidades podem receber os recursos do Pnae?
Para além dos alunos da educação básica matriculados na escola pública, o Pnae também se estende à escolas filantrópicas e conveniadas com o poder público.
Como os recursos do Pnae são calculados e distribuídos?
Os recursos do Pnae são calculados de acordo com o número de alunos e o tipo de matrículas, multiplicados por uma cobertura de 200 dias letivos.
Assim como nas outras transferências que abordamos, o tipo de matrícula impacta no valor repassado porque existem ofertas que são mais caras do que outras. Neste caso, o aluno faz mais refeições nas escolas de tempo integral, por exemplo, o que justifica o valor de repasse maior para essa modalidade.
O recurso é distribuído em 10 parcelas mensais (de Fevereiro a Novembro), diretamente para as secretarias dos estados e municípios.
Ano a ano a administração precisa lançar os dados do Pnae por mês no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC), do governo federal. O programa também prevê a instituição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que precisa enviar anualmente um parecer ao FNDE aprovando a gestão dos recursos da merenda escolar no município.
Dica do Centro de Liderança Pública
É importante observar que o cardápio da alimentação escolar precisa ser elaborado por um nutricionista, atendendo a requisitos percentuais mínimos. Além disso, 30% do valor repassado pelo Pnae precisa ser investido na compra direta de produtos provenientes da agricultura familiar.
Se esses critérios não forem observados, podem gerar problemas na prestação de contas, inclusive responsabilização do gestor público que ordena essas despesas.
O que é e como funciona o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar?
O Pnate é um repasse, também em caráter suplementar, que custeia o transporte de estudantes matriculados em escolas públicas de educação básica e que residem especificamente na zona rural.
Como os recursos do Pnae são calculados e distribuídos?
Os recursos do Pnate são calculados com base no fator de necessidade de recurso. Esse fator não leva em consideração apenas as matrículas, como também contempla outros quatro itens:
- Percentual de população rural do município;
- Área do município;
- Percentual da população abaixo da linha de pobreza; e
- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb).
Os recursos do Pnate são transferidos pelo FNDE direto para a conta específica do município, também em 10 parcelas mensais, assim como o Pnae.
Como os recursos do Pnate podem ser utilizados?
O recursos do Pnate podem ser utilizado para custear:
- despesas com manutenção;
- seguro e licenciamento;
- impostos e taxas; e
- insumos para veículos utilizados para o transporte escolar.
Eles também podem ser utilizados para o pagamento de serviços contratados junto a terceiros para o transporte escolar dos alunos da educação básica pública residentes na área rural.
Dica do Centro de Liderança Pública
É importante observar que todo ano é preciso fazer a prestação de contas do Pnate por mês, também pelo SIGPC e consolidar a prestação de contas pelo FNDE anualmente.
Diferente do Pnae, para o Pnate não existe uma comissão específica de acompanhamento. Portanto, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb também é responsável por realizar um parecer anual sobre o Pnate para o FNDE.
Os prazos para prestação de contas costumam ser estabelecidos para março e abril, mas vale a pena entrar no site do FNDE frequentemente para verificar as novas datas a cada ano.
Contine acompanhando! No próximo texto da série vamos falar mais sobre as Transferências Discricionárias destinadas à Educação.
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